Art 170 Da Cf

concorrenciais e os entes reguladores de mercado 115 119 120 121 125 132 139 6. sistema financeiro nacional 6.1. Base legal 6.2. Objetivos e função social 6.3. Instituições financeiras 6.4. Estrutura 6.5. Correção monetária 167 167 168 170 171 172 7. ordem econômica internacional 7.1. Conceito, fontes e objetivos 7.2. Características e princípios 7.3. Sujeitos 7.4. Integração 7.5. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 7.6. Organização Mundial do Comércio 7.7. Blocos…

provindos de pagamentos de tributos por parte de empresas; o direito Constitucional, quando trata dos princípios da Ordem Econômica cujo objetivo é proporcionar melhor distribuição de renda e acesso aos bens e serviços, e assim sucessivamente”. 8 V. art. 153: “Eigentum verpflichtet. Sein Gerbrauch soll augleich dem Wohle der Allgemeinheit dienen” (A propriedade obriga. Seu uso deve, ao mesmo tempo, servir ao interesse da coletividade). 9 Giselda Hironaka, A função social do…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

público subjetivos), liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade Direitos fundamentais • Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 • Arts. 4º, II, 5º, §3º e 7º ADCT (direitos humanos) / art. 5º, XLI, CF (direitos e garantias fundamentais) / direitos e garantias individuais no art. 60, §4º, IV, CF. Direitos fundamentais • Âmbito Internacional • 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • José Afonso da Silva = crítica à…

públicos, possibilitando ao governo o emprego de suas políticas nas áreas de educação, infra-estrutura, segurança, saúde, tudo para que a população tenha os benefícios que o Estado deve prover. 4 2 IMPOSTOS Imposto, conforme consta no art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma…

Propriedade Privada &Função Social A Função Social da Propriedade Nos Direitos fundamentais está assegurado o direito de propriedade. Diz o art. 5°, XXII- É garantido o Direito de propriedade e XXIII- A propriedade atenderá à sua função social. O legislador inseriu tal vontade também na ordem econômica ao estabelecer no art. 170- A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da Justiça

modelo constitucional de Estado, a República Federativa do Brasil se amolda nesse processo evolutivo dos termos do Artigo 1º da CF/88. A Constituição brasileira de 1988 trás privatização expressa a cerca de dois institutos que se propõe á reestabelecer a ordem pública frente a circunstancias especificas, trata-se do estado de defesa e do estado de sítio (art. 136 e 137 CF). De fato, a manutenção da figura do Estado, enquanto organização social e de suas instituições (executivo,…

que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público". O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular, de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, em prol do bem social. O direito de propriedade sofreu larga mutação com a evolução da sociedade com isso perdeu parte de seu caráter individualista[1], mas sem deixar de lado a característica…

incorporara, nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa. Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. O dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos…

incorporara, nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa. Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. O dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos…