Art 170 Da Cf

sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF 1º) e repudia expressamente o assédio moral, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida (CF 5º, caput) e cuidar da saúde do trabalhador (CF 6º e 7º). Nossa ordem econômica (CF 170) visa assegurar a todos existência digna pela valorização do trabalho humano, com base na defesa do meio-ambiente, nele compreendido o do trabalho (CF 170, VI e 200, VIII) e é dever do Poder Público preservá-lo para as futuras gerações (CF 225). Mas apesar da…

produção de bens e serviço. Pelo novo Código Civil no seu artigo 966 diz: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.” Segundo Coelho (2009, p. 11), empresário é um conceito definido em lei, e se refere ao profissional que exerce uma “[...] atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (CC art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo,…

EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da CF): atribuída a todos os entes federativos. Para o Direito ambiental é a regra. São elas:  Proteger os documentos, obras e bens de valor histórico e artístico cultural;  Impedir evasão, destruição e…

artigo 6 e o artigo 7 da CF/88 e transcreva: 8. Fale sobre os direitos de terceira e quarta dimensão (ou geração) 9. Qual o significado dos seguintes conceitos no campo do direito do trabalho: a) Hipossuficiência: b) Normas coagentes: c) Trabalhador rural: 10. Como é possível se identificar juridicamente um trabalhador? 11. Discorra sobre as visões acerca do contrato de trabalho diferenciando uma visão liberal de uma visão social. 12. Analisando o artigo 170 da CF/88 como você…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II — Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (artigo 156, inc. II do Código Tributário Nacional). O artigo 170 do CTN determina que a Compensação Tributária seja disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações. Desta forma, ao haver duas pessoas (Fisco e contribuinte) ao mesmo tempo credoras e…

Ordem Econômica. No Brasil, a matéria foi tratada a partir da Constituição de 1934, conjuntamente com a Ordem Social. A Constituição de 1988 conferiu autonomia à Ordem Social. Tratou em títulos próprios à Ordem Econômica e à Ordem Social. O artigo 170 da Constituição estabeleceu os princípios gerais da atividade econômica. Segundo Raul Machado Horta, há princípios-valores (soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência). Há princípios-intenções (redução das desigualdades…

ambiental é o estado do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF). Esse desejo só poderá ser alcançado com o cumprimento dos objetivos arrolados no art. 4º da Lei n. 6.938/81, os quais têm por finalidade a preservação, a melhoria e a recuperação da natureza e dos ecossistemas. É pelo estudo desse objeto (qualidade ambiental) que o direito ambiental vai traçar sua política nas diversas esferas da Federação (art. 2º da Lei n. 6. 938/81). Assim, preservar é impedir a…

socialmente desejáveis, previamente estabelecidos em seu planejamento econômico. 25 Direito Econômico Constitucional 1.6. ORDEM ECONÔMICA NA CRFB E SEUS VALORES A Ordem Econômica na Constituição da República Federativa do Brasil é inaugurada no art. 170, o qual se traduz em dispositivo de forte teor axiológico, denotando forte riqueza de conteúdo. Valores são todos os preceitos fundamentais sobre os quais a sociedade se baseia, com primazia axiológica20 sobre os demais, uma vez que…

agente social, dotado de relevante poder socioeconômico. Assim, a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.0.…