Art 170 Da Cf

Sistema Tributário Nacional (art. 145 CF e seguintes) Conceito: Sistema Tributário Nacional é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e…

desaparece a figura do comerciante e surge o empresário. Ver art. 966 CC. Mantém as leis especiais sobre a matéria, conforme art. 2037 CC. Princípios do Direito Empresarial     Liberdade de iniciativa – art. 170 CF/88. Será? Meia-entrada, mensalidades escolares, importação de pneu usado, horário de funcionamento da farmácia, correios. Liberdade de concorrência – art. 170 inciso IV CF/88. Garantia e defesa da propriedade privada – art. 170 CF/88. Preservação da empresa – Lei…

do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estipula, em seu art. 8º, que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-ão as normas jurídicas do país em que estiverem situados, ao passo em que o art. 9º, do mesmo diploma legal dispõe que, quanto às obrigações, valem as normas jurídicas do país em que elas forem constituídas. Existem duas correntes que…

advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Os direitos e garantias fundamentais compreendem: a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º). b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193). c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III – art. 12). d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17). e) Partidos políticos (Capítulo V). Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também…

(1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas…

constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Valores como o da dignidade da pessoa humana (CF., art. 1o, III, e art. 170, caput); o do prestígio aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa (art. 1o, IV e art. 170, caput, VIII e parágrafo único); o que deseja garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º);o que estatui os princípios da propriedade privada (art. 170, II); da função social da propriedade (da propriedade empresarial ou jurídica: III ). …

consumo. Palavras Chave: Consumidor, defesa do consumidor, ordem econômica SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I –…

leis, de material bibliográfico encontrado nos meios eletrônicos como a internet dentre outros. A presente pesquisa será estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo abordará os princípios constitucionais da ordem econômica dispostos no art. 170 da Carta Magna, os quais, orientam todo o ordenamento jurídico, quando das alterações triviais no cenário econômico, político e social. Atentando-se aos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades…

(matéria exposta em aula, baseada na doutrina) ou legal (dispositivo da lei), conforme os exemplos a seguir: (abreviaturas: CC – Código Civil; CF – Constituição Federal): [Unidade II – Direito Civil] Exemplo 1: ( F ) - Pessoa 16 anos de idade não pode de nenhuma forma celebrar contrato lícito de compra e venda de um bem móvel ou imóvel. Fundamento: Conforme o art. 4º, inc. I, do CC, trata-se de incapacidade civil relativa. Ou seja, há a hipótese de celebrar licitamente o contrato…