Art 170 Da Cf

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO (Art. 5º da CF, c/c art. 186 do CC e art. 14 da Lei nº 8.078/90) Art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,…

Code de Commerce napoleônico (ocorrida na 2ª fase), adoção da teoria dos atos de comércio,  Regulamento 737 - rol de atos de comércio;  Decreto Lei 2.044/1908 (letra de câmbio e duplicata), Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas) Regulamento 737, Art. 19. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de effeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma especie ou manufacturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e…

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição. a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante…

propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput”…

simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens ou sob regime da separação obrigatória. A sociedade simples pura não é obrigada a manter livros de atas de…

interesse público sobre o particular. 1.2Propriedade: A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Hodiernamente, o direito de propriedade é visto como fundamental (art. 5º, XXII), mas seu conteúdo sofreu inúmeras limitações do direito positivo, permitindo que o interesse privado não se sobreponha aos interesses da coletividade3. O direito de propriedade não é absoluto e deve ser justificado por…

(2008, p.70) acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado: “Como devemos interpretar a expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado? Tal expressão deve ser interpretada conciliando o binômio: desenvolvimento (art.170, VI, da CF) versus meio ambiente (art.225, caput, da CF). Assim, compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento significa considerar os problemas ambientais dentro de um processo contínuo de planejamento, atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e…

mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. ESTADUAL - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e…

tributárias. 5- Principais dispositivos constitucionais aplicáveis: Princípio da (a) anterioridade (art. 150, I, da CF), exceto em relação as contribuições de seguridade onde tal princípio não é exigido por dispensa da própria constituição (art. 195, § 6º, da Constituição), (b) da irretroatividade, (c) da anterioridade (d) e da noventena ou anterioridade mitigada (art. 150, III, letras “a”, “b” e “c”, da CF), e as normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do artigo…

Públicas: atua na captação de recursos, através da corrente pentapartite. (4°) Teoria do Comércio Internacional: que consiste na determinação da taxa de câmbio, importação e exportação, reservas cambiais, fazem o controle da emissão de moedas. Ver art.170 da CF (constituição econômica). Trata da ordem econômica e financeira. A existência digna pode-se conseguir pelo tratamento igualitário, como meio de realizar a justiça social. Soberania nacional: tem por finalidade estabelecer no plano…