Art 170 Da Cf

necessário a criação de normas referentes á ordem econômica e financeira, que se subdividiu em quatro partes: dos princípios gerais da atividade econômica ( CF, arts. 170 a 181); da política urbana ( CF, arts. 182 e 183), da política agrícola e fundiária e da reforma agrária ( CF, arts. 184 a 191) e do sistema financeira nacional ( Cf, arts 191). No qual será apresentado no decorrer do trabalho. …

REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170,…

 deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa CF, sob pena de se configurar a “bi-tributação”.  deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito.  Retributividade – retribui atividade pública potencial ou efetiva; Proporcionalidade – valor proporcional àquilo que o contribuinte está recebendo ou tem a sua disposição.  Exigência financeira do Estado ao…

constitucional que regulam a relação jurídica de consumo que é definida como aquele existente como uma parte vulnerável, o consumidor, e o fornecedor. 2. Origem constitucional: - art. 5° XXXII do CF - art. 170, V do CF - art.148 do ADCT 3. Insenção no ordenamento jurídico: * Direito Privado - São normas de ordem pública originado da CF. a. Modificar - a claúsula nasce abusiva. b. Revisão - a claúsula nasce perfeita, mas um fato novo torna-se abusiva. O CDC é considerado como…

Supremo Tribunal Federal: “A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao…

constitucionais que legitimam a revista do empregado, em razão da defesa do patrimônio do empregador, como o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e da livre iniciativa (art. 170 da CF), de outro tem-se a intimidade do empregado (art. 5º X da CF) bem como o princípio constitucional de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, da CF). Formas de Fiscalização: ← Banco de Dados de Informações; ← Softwares programáveis; …

Contudo, devido à própria sistematização da referida lei – O Código de Defesa do Consumidor – e diante de seus princípios específicos previstos em seu art. 4º em consentâneo aos princípios constitucionais da ordem econômica, os quais devem ser aplicados harmonicamente sem que haja exclusão ou perda de valor jurídico-social entre si e associados ao art. 3º da CF/88, é sustentável a idéia de que o caráter protetivo do consumidor em sua origem é apenas uma das condições fundamentais ao…

bastante prestigiado considerava-a, em termos jurídicos, um conceito plurivalente" . Empresa no direito brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida como uma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa…

Direito do consumidor aula 01 1.Art 206, parágrafo 3, inciso I, CC, e art 27, CdC, como se trata de uma relação de consumo será aplicado o cdc , pois é uma lei específica. 2.Letra C incorreta, art.5, XXXII, art170, V, CF. aula 02 1.Na forma do art 4,III, CC art 6, III, cdc o fornecedor agiu de má fé e violou o direito de informação, afrontando os princípios da Boa fé objetiva e da transparência. 2. letra B Aula 03 1. A relação não estará amparada pelo cdc e sim pelo código civil, tendo em vista

1) A revista do empregado na saída da empresa está inserida no poder fiscalizador do empregador ou viola a privacidade e intimidade do trabalhador? R: De acordo com o Art. 2° da CLT, empregador é a empresa que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. O empregador tem o poder de assegurar a proteção de seu empreendimento, todavia, pode dirigir fiscalizar o trabalho do seu empregado. O procedimento de revista do…