Art 170 Da Cf

no Texto Constitucional, responsável pela determinação dos parâmetros disciplinadores dos aspectos econômicos da sociedade. Sua regulamentação encontra lugar no Título VII da Constituição de 1988, denominado como “Da Ordem Econômica e Financeira”(arts.170 a 192). Dado que a Constituição é um sistema pautado pela unidade e harmonia de suas normas, o Título VII da Constituição não esgota o assunto econômico, sendo encontrados outros dispositivos relacionados à temática esparsos em referido…

21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. 1.5 ( V ) Há serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Fundamento: A afirmativa é verdadeira, conforme : Art. 145 CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

Emanação de autoridade competente: poder de legislar. HIERARQUIAS DAS LEIS (ART. 59 DA C.F.) CF/88 e Emendas Constitucionais. Lei Complementar e Leis Ordinárias Medidas Provisórias. Resoluções. PROCESSO LEGISLATIVO. (ARTS. 60 A 69 DA C.F.) Iniciativa ou apresentação do projeto: CN; Presid.; Procurador Geral da Repúb.; Cidadãos. Aprovação => Sanção / Veto; Promulgação / Publicação; “Vacatio Legis”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Art. 1º) República Federativa do Brasil:…

forma saudável, dos recursos naturais. Este princípio está previsto no Princípio 2 da Declaração de Estocolmo e no Princípio 3 da ECO-92. O Novo Código Florestal expressou este princípio no inciso II, do art. 1º-A. Princípio da Natureza pública da proteção ambiental (art. 225, caput, da CF/88)Esse princípio mantém estreita correlação com o princípio geral, de direito público, da primazia do interesse público sobre o particular, e também, com o princípio do direito administrativo da…

III, “b” da CF). A emenda constitucional 42/2003 trouxe mais uma limitação ao poder de tributar, dispondo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF). Assim, além de só poderem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação, deve existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Há exceções ao artigo 150, III, “c” da…

utilizava a palavra tombar no sentido de registrar, inventariar, inscrever nos arquivos do Reino, guardados na Torre do Tombo. Ao tombamento será invocado os arts. 5º, XXIII e 170, III da CF. Como a defesa do patrimônio cultural é matéria de interesse geral da coletividade, no Decreto - Lei nº 25/1937 e arts. 216, § 1º; 24, VII e 30, IX – CF. Tem natureza concreta e especifica, configurando como uma restrição de uso de propriedade determinada. Constitui, portanto, procedimento…

presença de Vossa Excelência, irresignada com o ven. Acórdão, emanado da Egrégia 4ª Turma Cível desse Colendo Tribunal, com fulcro nos arts. 541 ss. do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105 inciso III alíneas “a” da Constituição Federal, bem como diante da violação aos arts. 265, 393, 458, 459 do Código Civil, c/c art. 3º da Lei 5.764/71. Assim, requer sejam recebidos e, após o douto crivo de Vossa Excelência, sejam ao fim admitidos, com…

- Status Constitucional art. 225 todos (alcance) Meio ambiente ecologicamente equilibrado (DPH) Bem de uso comum do pais (gerncia) Sadia qualidade de vida viso antropocntrica (o meio ambiente em funo do homem) Dever de defesa e preservao (Poder Pblico e coletividade) Geraes presentes e futuras - Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) Meio Ambiente (art. 3, I) (conceito (meio ambiente natural) Amplo Genrico Abstrato Finalidade Proteo todas as tutela-se fatores Abrigo…

4 - o Direito protege todos os segmentos sociais de forma igual. 5 - o Direito não busca a harmonização da sociedade. Sua resposta: 3 - o Direito está relacionado diretamente com os fatos sociais. Questão 3: Nota: Não gerada Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Neste contexto, assinale a alternativa correta relacionada à definição de empresário:

empresarial. Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que exerce a empresa individualmente. O empresário é definido pelo art. 966 do CC, que assim se expressa: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce…