contabilidade e gestão tributaria

1. Descreva com suas palavras o que é contencioso administrativo e como se desenvolve?

É quando o Contribuinte não concorda com uma exigência Fiscal ou se acha injustiçado, podendo discutir a legalidade ou legitimidade da cobrança do tributo. E se desenvolve a partir do momento em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo. As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos. Na ausência de impugnação, ou de recurso próprio, como a exigibilidade não está suspensa, nada obsta que a Fazenda utilizando-se do instrumento adequado, formule a referida dívida. Ressaltamos que a reclamação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, isto é, suspende sua eficácia, não sua validade.

2. Supondo que um processo de auto de infração é julgado favorável ao contribuinte após esgotados todos os recursos administrativos. Qual procedimento deve adotar a administração?

2. Supondo que um agente fiscal compareça a uma empresa e, analisando sua documentação, verifique uma diferença de imposto referente ao mês de dezembro/2006 e faça o lançamento do tributo. Comente se esta atitude foi ou não correta.

Essa atitude está correta, pois a obrigação de efetuar a apuração correta do tributo é do contribuinte. O agente fiscal deverá multar a empresa e poderá até mesmo processar a empresa judicialmente por sonegação fiscal.

3. Em 30/06/2008 o prefeito de uma cidade resolve implantar uma taxa sobre a circulação de todas as mercadorias saídas deste município. É expedido um decreto nesta data e o tributo começa a ser cobrado em 01/07/2008. Comente esta atitude e as irregularidades cometidas, caso haja.
A lei que cria ou aumenta tributos só pode entrar em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao que ocorreu a publicação. O tributo, ao entrar em vigor, fica com sua