Art 170 Da Cf

desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e…

Direitos reais estão previstos no art. 1.225, do CC Os direitos reais são taxativos. Conceito: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir, ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as…

certamente seria um gasto incompatível com a sua realidade econômica. O tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas, é tido como princípio da ordem econômica conforme disposto no art. 170, inciso IX, da CF, e também como princípio geral do sistema tributário nacional, conforme disposto no Art. 146, inciso III, alínea d, e Parágrafo Único do mesmo artigo, que atribui à Lei Complementar estabelecer as normas de aplicação desse princípio. No ano de 2006 foi publicada…

e sim impulsionar os estudos que a abrangem. 2 BASE LEGAL E CONVENIÊNCIAS A Constituição Federal de 1988, cidadã que é por sua integralidade, faz menção a este assunto tão importante do cotidiano das pessoas, em seu art. 5°, qual seja: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

conjunto de normas de conteúdo econômico, o Direito Econômico e a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos e a relação do Direito Econômico com a ideologia adotada pela Constituição. COMPETÊNCIA A Constituição Federal estabelece no art. 24, I, que é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico. No âmbito da legislação concorrente, cabe à União a edição de normas gerais e, aos Estados, a…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

por ilustrativo, A Constituição Federal de 1988 trata especificamente da atividade econômica entre os artigos 170 e 181, elencando princípios gerais, estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, monopólios da União, dentre outros; mas principalmente determina ao Estado uma função: "Agente Normativo e Regulador da Atividade Econômica" CF 1988 Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da…

sociedade, sem organização, respeito e algum tipo de punição pela desobediência. Chegamos a conclusão então que o Direito e a economia existem para estabelecer regras nos aspectos da vida em sociedade. Vejamos estes artigos da CF : Temos o artigo 170 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I -…

a atividade econômica que tenha como fundamento e objetivo assegurar a todos condições materiais assecuratórias de uma existência digna (mínimo vital)”. Assim, a Constituição de 1988 implica um Estado Social Democrático Nesse sentido, o artigo 170, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a ordem econômica, tendo como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa.…

restituição e/ou compensação de valor pago a maior em relação à contribuição social, que teve sua alíquota elevada de 1% para 3% no ano de 1995, por meio de lei federal, cuja execução foi suspensa aos 09/12/2002, pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X da CF. Aos 18/10/2002 o consulente foi autuado pelo não recolhimento da contribuição referente aos últimos 05 anos (10/1997 a 09/2002), porém aos 15/11/2002 requereu administrativamente o parcelamento especial do débito em 72…