Art 170 Da Cf

cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. 147. (ESAF/PGDF/2007) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador. 148. (ESAF/PGDF/2007) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal. 149. (ESAF/PGDF/2007) A…

contratado sob regime celetista, com as alterações decorrentes da Constituição Federal. É sabido que, neste caso, os Estados e Municípios não podem disciplinar sobre o vínculo, posto que falta-lhes competência para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF), ficando os empregados públicos, portanto, submetidos à legislação federal, que proíbe alterações unilaterais do contrato de trabalho. No âmbito da União, estes gozam de certa estabilidade, porquanto pela Lei n. 9.962/00 não…

confundir, portanto, a competência para elaborar a norma autorizadora da intervenção com a competência para praticar o ato de intervenção, ou a medida simplesmente condicionadora do uso da propriedade ao bem-estar social, já autorizada pelo art. 170, III, da CF. As normas de intervenção na propriedade são privativas da União; os atos executivos ou regulamentares do uso da propriedade podem ser do Estado-membro ou do Município, nos limites de sua competência territorial e institucional.…

do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga, também, acerca da possibilidade jurídica de o cessionário de precatório alimentar oferecer em penhora esse direito de crédito nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública. Junta vários acórdãos recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sentido contrário à pretensão da consulente, ou seja, pela impossibilidade da compensação, porque não há previsão no art. 78 do ADCT para ceder o…

dividas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico­financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação. 5.1 Conceito A empresa por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E sendo uma atividade econômica esta sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres …

eclética que são aquelas que estabelecem mais de uma ideologia e possui valores capitalistas como a livre iniciativa e, valores socialistas, como a valorização do trabalho (art. 170 da CRFB/88). Resolução do plano de aula 2: Caso 1: A Lei nº 9.099/95 é constitucional, pois apenas complementa o art.133 da Constituição Federal. Caso 2: É possível sustentar a emenda nº1/69, pois ela é interpretada de modo compatível com a nova constituição,…

ordenamento jurídico avançado no que concerne à proteção ao meio ambiente , desde a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938/1981 e sua consolidação com o advento da CF/88, onde este sistema se completanum capítulo e mais especificamente no art. 225 que assim dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para intervenção do Estado na ordem econômica. COMPETÊNCIA: é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito econômico. (art. 24, I, CF)  cabe à União a edição de normas gerais e, aos Estados, a edição de normas específicas. CARACTERÍSTICAS 1) Recenticidade: É um ramo do direito novo, recente, ainda em formação, ficando sujeito as constantes influências e…

ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente os réus pelas razões assacadas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhes a prática do crime previsto no art. 48 do Código Civil, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, foi realizada diligência na Ótica xxxxxxx onde foi constato que não havia nas dependências do estabelecimento qualquer folder, banner ou qualquer forma de propagandística da…

nos circunda, como diz fiorillo pag. 60. ‘’ (..) extraímos que meio ambiente é tudo aquilo que nos circunda’’. Meio ambiente foi definido pelo legislador infraconstitucional no art. 3 da lei 6.938/81 (lei da política nacional do meio ambiente) (retirar o art. Pag 60), e foi recepcionado pela Constituição de 88 em seu art. 225, que implicitamente nos revela que os recursos não são inesgotáveis, e que portanto as atividades econômicas devem ser desenvolvidas respeitando esse fato . Com…