Art 170 Da Cf

concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a 85 e 88 a 93 daquela lei, mantendo em vigor apenas os arts. 86 e 87, que apenas alteravam o CPP e o CDC, respectivamente. II – A importância da defesa da concorrência II.1. o que é concorrência? O direito empresarial se relaciona com várias outras…

fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º da lei nº 10.257/01”. Do teor dos dispositivos legais supra declinados, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao traçar suas diretrizes para a política urbana, define como ponto essencial garantir o cumprimento da…

interesses, necessidades e caprichos, modifica, melhora e degrada o meio ambiente. No entanto, não se pode permitir que o homem degrade ou polua a natureza de forma incondicional e desregrada, pois o meio ambiente tem caráter coletivo, in verbis: Art.22 da Constituição Federal de 1988 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e…

fundamento na Constituição, esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua função social (art. 5º, XXII), e não obedecendo, a Constituição autoriza a desapropriação, como pagamento mediante título, de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4º, e 184); existem outras normas que interferem com a propriedade mediante provisões especiais (arts. 5º, XXIV a XXX, 170, II e III, 176, 177 e 178, 182, 183, 184, 185, 186, 191 e 222). A propriedade e sua…

direitos garantidos na CF. Formas de estado: unitário ou federal (pegar slide) No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características: - a união faz nascer um novo Estado e, consequentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados. - a base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado. O modelo brasileiro é conhecido como “segregação”. A CF permite a organização dos estados, desde que de acordo com a…

construção de instrumentos de fomento de políticas ambientais previstas nas normas federais, estaduais e municipais, relaciona­se diretamente com a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido na CF/88 como dever publico do estado e da coletividade. Os fundos contam com recursos do FNMA, instituições públicas e privadas, recursos de instituições internacionais, os fundos atualmente se constituem como…

ambiental extrafiscal tem por objetivo estimular ou desestimular condutas em prol de objetivos de interesse público. No Brasil, preservar o meio ambiente é interesse tutelado em nível constitucional, conforme está, entre outros dispositivos, no Art. 225 da CF/88. Desta forma, indiscutivelmente, há amparo jurídico para políticas de governo que possam dar maior efetividade a esta determinação. Dessa forma, com uma concepção jurídica, voltada para múltiplos objetivos, faz-se emergir…

entre outras respostas que envolvem o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações tributárias. 1.2.2 Princípio da anterioridade tributária O princípio da anterioridade tributária está previsto no artigo 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III - cobrar tributos: a) ....... b) no…

pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito sumário de imóvel rural para fins de reforma agrária); 10. Lei nº 1.864 e 1.865/81, Lei nº 3.924/61 (Ocupação Temporária); 11. CF/88, artigo 5º, XXII a XXIII (propriedade); 12. CF/88, artigos 156, § 1º, 182, § 4º, II (IPTU progressivo); 13. CF/88, artigo 216, § 1º (desapropriação e tombamento); 14. Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); 15. Código Civil 2002, artigos 1228 a 1368 (propriedade). FORMAS DE…

enquanto as demais seriam modalidades de fato. Contudo, tal modalidade não é cabível, se considerarmos que o legislador enunciou que são modalidades jurídicas, no sentido mais restrito que possa dar a tal expressão. Desta forma, todas as modalidades do art. 156 CTN são causas de direito. 2) Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado nos termos do artigo 150,…