Art 170 Da Cf

ATIVIDADE ECONÔMICA Presentes no art. 170 da CF e também dispersos, como nos arts. 218 e 219, CF que podem funcionar como informadores da atividade econômica, apesar de estarem dispostos no capítulo que cuida de Ciência e Tecnologia, uma vez que o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica funcionam como princípios da ordem econômica, já que importam diretamente no desenvolvimento sócio-econômico da população. ANÁLISE E SEGUIMENTO DO ART. 170, CF/88 - 1 SOBERANIA…

supremacia do interesse público sobre o particular que temos a justificativa e fundamento político da intervenção do Estado na propriedade privada. Propriedade: o art. 5º, XXII da CF assegura o direito de propriedade, porém, este só se justifica diante do pressuposto, também constitucional, de atendimento à função social art. 5º, XXIII CF). Assim, se a propriedade não estiver atendendo a sua função social, deve o estado intervir para que esta atenda a essa qualificação. E essa função…

(artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. b) Princípio da ubiqüidade: “onipresente”. As questões ambientais devem ser examinadas em todas as atividades e políticas. Ex. art. 170, VI da CF - (ordem econômica…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

Brasil, conforme estabelecido no Artigo 1° da Constituição Federal. Mas é nos Princípios da atividade econômica que o trabalho humano ganha maior ênfase constitucional, justamente no Art. 170. Caput aonde a valorização do trabalho humano vem emparelhado com a livre iniciativa. O texto constitucional em vigor, Art. 170, tratou de conciliar duas forças antagônicas, capital e trabalho, ou seja, proporciona a liberdade aos agentes econômicos de atuarem no mercado, enquanto determina a…

direito fundamental a sua preservação, determinando em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo a todos, o dever de defendê-lo. Sendo o meio ambiente do trabalho, o local onde o trabalhador passa a maior parte de seu tempo, não há como falar em qualidade de vida sem considerar este aspecto do meio ambiente geral. - O Meio ambiente do Trabalho como aspecto do meio ambiente geral. O art. 3º, item I, da Lei nº 6.938/81 que rege a…

(Lei 12.587/2012), pois não se cumpre com o que diz o art 5º, Inc VI - “segurança nos deslocamentos das pessoas” - e vivemos, na realidade, a angústia e a iminência do risco de acidentes e mesmo de mortes. São exemplos de tal situação as plataformas de metrô e de trem lotadas de pessoas, às 18 h de cada dia, nas maiores cidades do Brasil (resultado da omissão do Estado que afronta o “princípio constitucional da segurança pública” - art. 144 CF/88); os congestionamentos de automóveis,…

FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha…

constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de criação da…

no CNPJ sob nº 01.949.950-­‐‑0001/20, com sede no Município de Curitiba -­‐‑ PR, na Rua Rodolpho Senff, 1129, Sobrado 3, Jardim das Américas, por intermédio de seu advogado avante subscrito (cf. instrumento de mandato incluso), com escritório situado no endereço constante no rodapé da presente lauda, vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar: C O N T E S T A Ç Ã O