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14 páginas
UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBISERGIO CHWAL
OS DESAFIOS DA LEI NA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA
SÃO PAULO
2014
SERGIO CHWAL
OS DESAFIOS DA LEI NA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi
Orientador: Prof. Dan Levy
SÃO PAULO
2013
SERGIO CHWAL
OS DESAFIOS DA LEI NA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi.
Aprovado em:
UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
Prof Ms. XXXX
UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
Prof Ms. XXXX
DEDICATÓRIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. AGRADECIMENTOS
Arial 12 entrel 1,5
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RESUMO
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a legislação em vigor, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e o que ela preconiza como planejamento para as cidades, sob pena de os municípios que não apresentarem seus projetos até 2015 serem excluídos dos repasses de recursos federais. Em face disso, avaliaremos qual é a realidade, até este momento, nas principais capitais brasileiras - cenário que, de antemão, parece longe de atender os anseios e necessidades da população no que diz respeito a seus deslocamentos urbanos. Também serão analisados os princípios constitucionais pertinentes ao tema. O estudo pretende, ainda, a busca de segurança jurídica para mobilidade urbana. Ao final da pesquisa, são apontadas possíveis melhorias, no intuito de aprimorar a legislação correspondente e, com a garantia da lei, buscar condições de