Art 170 Da Cf

do seu art. 225, responsabiliza o poder público de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; bem como promover a saúde ambiental em todos os níveis educativos e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A expressão "meio ambiente" consta da Constituição Federal, em diversos artigos, como nos artigos 5º, LXXIII (ação popular), 23 e 24 (competência),…

para consecução dos fins reservados à ordem econômica e social. Basta a simples leitura do art. 160,1, cia nossa Carta Magna para que esta afirmação fique evidente: "Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal convicção, o legislador constituinte declarou, no art. 170, e seus §§, competir às empresas privadas, preferencialmente, com o apoio e…

analisado conforme está previsto na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre…

de emprego Inicialmente, é preciso destacar que nosso País tem, dentre outros fundamentos, o valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º da CF), fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano, tendo “por fim assegurar a todos existência digna” (caput do art. 170 da CF), em especial, mediante “busca do pleno emprego” (inciso VIII do art. 170 da CF). A partir desses dispositivos constitucionais, pode-se afirmar, ainda, com tranqüilidade, que o legislador constitucional…

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

privado, inscrita no CNPJ sob n°..., com sede à..., representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo…

regulação e o planejamento da ordem econômica, não obstante ser atividade estatal, tem objetivos próprios em nada podendo ser confundidos com os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF). ( ) O princípio da livre iniciativa, contido no artigo 1º da CF, foi reiterado no parágrafo único do art. 170 para dizer que somente quando a lei admitir poderá aquele ser restringido. 1) ( ) O princípio da livre concorrência busca garantir que haverá competição justa no mercado,…

Responsabilidade dos Sócios......................................................................10 SALVADOR 2015 LIBERDADE DE INICIATIVA A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade…

jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78.…

resposta? A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II. Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; b) Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou…