Pedido de vida

Parecer Jurídico Ementa: Cobrança de estacionamento. Inconstitucionalidade. Legislação Municipal. Invasão de Competência Privativa a União. Direito Civil.(01) Do relatório : O representante comercial do Flamboyant Shopping Center requereu este parecer afim de recorrer sobre seus devidos direitos após a aprovação da Lei Municipal 9.078/11 que disponibiliza a gratuidade da taxa de estacionamento dos “Shopping Centers” se comprovado por nota fiscal o gasto de 10 (dez) vezes mais que a taxa estabelecida.Deste modo, será analisado conforme está previsto na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual , no que couber; III - decretar e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; IX -