Art 170 Da Cf

conforme artigo 170 da CF. Assim, por exemplo, as leis orgânicas municipais costumam dispor que o serviço funerário é serviço publico, e isso não invade o campo de exploração da ordem economia deixado a iniciativa dos particulares. Paralelamente aos serviços públicos existem os serviços governamentais conforme Celso Antonio Bandeira de Mello. O Estado além de ser titular os serviços públicos, pode em caráter excepcional exercer a atividade economia, seja nos termos do artigo 173 da…

constituição, tomada essa como o conjunto das normas jurídicas essenciais de um território soberano. Porém, nem todo estado é de direito e se submete a essa ordem soberana. A constituição é soberana, não o povo, muito embora prelecione o artigo 1º da CF/88 que o poder emana do povo. A teoria das constituições rígidas e sua dependência de um processo legislativo mais dificultoso (no Brasil, votação por 3/5, em duas casas, por maioria absoluta, para emendas constitucionais) para…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Federal de 1988 já trazia em seu bojo como direito fundamental o Código de Defesa do Consumidor, quando instituiu em seu artigo 5º, inciso XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também já era verificado no artigo 170 da Carta Maior a busca de proteção das relações de consumo pelo legislador constituinte originário, quando elencou dentre os princípios gerais da ordem econômica o direito do consumidor. Fortalecendo-se com as previsões constitucionais,…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

com reflexo nelas.” (Alves, 2008) O processo administrativo teve sua dignidade reconhecida constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), expressão do poder democraticamente compartilhado que se manifesta na decisão/ato administrativo. Uma de duas espécies, o processo administrativo disciplinar, também foi explicitada constitucionalmente atribuindo lhe a garantia da ampla defesa (CF, art.41, § 1º, II). O contraditório e a ampla defesa. São características de qualquer processo, não subsistem…

humano fundamental – consiste em considerar que o meio ambiente é indispensável para manutenção da vida da pessoa humana, isto quer dizer também que sem um espaço ambiental seguro, equilibrado se torna muito difícil manter a vida dos seres vivos (art. 1º, III, CF) b) principio do desenvolvimento sustentável – este principio procura compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente. Sua origem se deve a declaração do Rio de Janeiro de 1992 conhecida…

Fornecedor_________________________ Consumidor________ A Constituição Federal tutela o consumidor. XXXII, do Art. 5º, da CF. “O estado deverá promover na forma da Lei a defesa do Consumidor”. É um direito e garantia fundamental. Para a Doutrina Majoritária a aplicação imediata. Estado aqui significa os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 170, V, da CF. Ordem Econômica. Princípio Geral da Atividade Econômica. “A proteção do consumidor constitui um dos princípios gerais

dispensa imotivada deste, de forma dar efetividade aos princípios e garantias constitucionais, objetivando, assegurar o direito à isonomia (art. 5º, "caput", CF/88), e aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88), além de almejar o cumprimento do comando previsto no art. 170, caput, da CF/88. 13. Em razão do acima exposto, não aconselhamos a dispensa, pois além das razões esclarecidas, esta dispensa pode…

NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades e comodidades…