TRABALHOS. ..

21.02.2014
Direito Ambiental
Prof. Francisco
Princípios de Direito Ambiental
a) principio do direito humano fundamental – consiste em considerar que o meio ambiente é indispensável para manutenção da vida da pessoa humana, isto quer dizer também que sem um espaço ambiental seguro, equilibrado se torna muito difícil manter a vida dos seres vivos (art. 1º, III, CF)
b) principio do desenvolvimento sustentável – este principio procura compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente. Sua origem se deve a declaração do Rio de Janeiro de 1992 conhecida como ECO-92.
c) principio do usuário pagador – por meio deste principio consagra-se a ideia de que aquele que polui deve arcar com os custos da reparação do dano causado.
d) principio da prevenção – consiste em compreender que aquele que fizer uso do método de produção deve tomar as medidas acautelatórias para evitar danos ao meio ambiente. Art. 225, § 1º, V e VI, CF.
e) principio da precaução – por meio deste principio se afirma que na ausência de absoluta certeza cientifica no uso de uma tecnologia não conhecida que possa trazer sérios riscos ao meio ambiente, não poderá ser utilizada tal tecnologia para empreender processo produtivo.
f) principio da participação – compreende-se pela leitura do caput do art. 225 CF que deve haver uma atuação conjunta do Estado e da coletividade no processo de preservação, proteção e conservação ambiental. Ao lado do principio da participação a doutrina autorizada elaborou um outro principio que é o principio democrático segundo o qual todos devem participar do debate, das discursões e das reflexões no que se refere as politicas que serão adotadas para a implementação de uma ação que interfira no meio ambiente.
g) principio da informação de acordo com este principio toda a sociedade tem direito, a saber, o que ocorre com as politicas publicas de atuação no meio ambiente. Por ser um principio relacionado a participação popular e a própria