Processo administrativo disciplinar no estado demato grosso

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NO ESTADO DE MATO GROSSO

O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados.
No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para apreciar processos administrativos de toda ordem. Uma medida paliativa chegou até no fim dos anos 90, onde a administração pública federal ganhou a chamada Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9748/99), como conseqüência, fez com que a tendência é que cada unidade da federação viesse a ter um regramento relativo à tramitação dos seus processos administrativos.
Tomemos por base as Leis Complementares nº 04/90 e nº 207/04, ambas do Estado de Mato Grosso, sendo que a Lei Complementar 04/90 discute a matéria, e a 207/04 é meramente processual.
Para o doutrinador Léo da Silva Alves:

“O Processo disciplinar é o devido processo legal para aferir a responsabilidade de agentes públicos por infrações cometidas no exercício das suas atividades ou com reflexo nelas.” (Alves, 2008)

O processo administrativo teve sua dignidade reconhecida constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), expressão do poder democraticamente compartilhado que se manifesta na decisão/ato administrativo. Uma de duas espécies, o processo administrativo disciplinar, também foi explicitada constitucionalmente atribuindo lhe a garantia da ampla defesa (CF, art.41, § 1º, II). O contraditório e a ampla defesa. São características de qualquer processo, não subsistem sem que haja uma autoridade competente para a condução do processo.
O devido processo disciplinar não pode ser desenvolvido se, como primeiro requisito, não se atentar ao princípio/garantia do juiz natural/autoridade competente. Em quaisquer das fases em que se