Trabalho

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação: 282 151.4/1-00
Comarca: Jundiaí
Juízo de origem: 4ª Vara Cível
Processo: 178/2002
Apelante: Emerson Ferreira Lourenço (AJ)
Apelado: Francisco Constantino da Silva
REIVINDICATORIA. Imóvel urbano - Argüição de exceção de usucapião na defesa, em tese admissível (súmula 237 do STF) - Não consumação do prazo vintenário do usucapião extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do CC/16) - Falta de justo título para usucapião ordinário - Todavia, completou-se o qüinqüênio do usucapião constitucional urbano, entre início da vigência do art. 183 da CF e a citação da ação reivindicatória - Imóvel urbano, com área de aproximadamente 200 m², ocupado pelo apelado desde 1985, de forma ininterrupta e sem oposição -Não consta que apelado seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural - Reconhecimento da aquisição do imóvel pelo apelado, por força de usucapião constitucional urbano, não havendo direito do apelante de reaver o bem - Recurso improvido.
VOTO Nº17361
A sentença de fls. 167/170, cujo relatório é adotado, julgou improcedente ação ordinária de reivindicação de imóvel urbano.
Apela o autor, sustentando a procedência do pedido.
O apelo foi recebido e contrariado.
E o relatório.
O apelante houve o domínio do imóvel pelo direito sucessório, como herdeiro único de Antônio Lourenço, em cujo nome está registrado.
Apelação n° 282 151.4/1-00 fls. ½ PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
A prova oral corroborou a alegação do réu, não impugnada na réplica, de que reside no imóvel desde 1985.
Em sua defesa, o apelado argüiu a exceção de usucapião, em tese admissível (súmula n° 237 do STF).
Verifica-se que não se consumou o prazo vintenário da usucapião extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do Código Civil de