Art 158

permisso do trabalho (art. 158, X) a supresso da estabilidade e o estabelecimento do regime de fundo de garantia como alternativa (art. 158, XIII) e, restries ao direito de greve (art. 158, XXI).De forma positiva, a Constituio de 1967 inseriu modestas inovaes, como a incluso do direito ao salrio-famlia aos dependentes do empregador (art. 158, II) proibio de diferena de salrios tambm por motivo de etnia (art. 158, III) participao do trabalhador na gesto da empresa (art. 158, V) e,…

00-2-e Número CNJ: 0130900-38.2010.5.13.0001 ROBERVAL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação acima especificada, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fundamentado no art. 850 da CLT, apresentar suas RAZÕES FINAIS, de acordo com os fundamentos a seguir articulados: 1. DA REINTEGRAÇÃO Em que pese não ter sido o Reclamante inquirido sobre a doença ocupacional adquirida no trabalho executado para a…

DE BRASÍLIA/DF Processo: 2003.01.1. Recorrente: Incidência Penal: art. 158, § 1.º, do Código Penal xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, estribados nos art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593, do CPP interpor RECURSO DE APELAÇÃO Como se segue. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a…

apresente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, fundamentando e justificando sua proposição. De acordo com o art. 153, da Lei n.º 6.404 de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas) “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. Segundo o artigo 158 da Lei de Sociedades Anônimas, o “administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que…

parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção…

JURÍDICA Extorsão é o fato de o sujeito constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art. 158, caput). A objetividade jurídica principal é a inviolabilidade do patrimônio. Tratando-se de crime complexo, fusão de várias figuras típicas, tem por objetos jurídicos a vida, a integridade física, a tranqüilidade de espírito e…

evolução desta matéria. TEXTO I O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL NA DENÚNCIA DOS TRATADOS: O CASO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO N. 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (ADI 1.625) A aplicação da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho, no Brasil, tem sido, desde a demora da sua ratificação, em 04/05/1995, objeto de muita polêmica. Podemos dizer que grande parte de tal…

Classificação dos atos processuais: O atual CPC adotou a Teoria Subjetiva: a) Atos das partes (arts. 158-161 do CPC) b) Atos dos órgãos jurisdicionais (arts. 158-161 do CPC) b.1) Atos do escrivão (arts. 166 – 171 do CPC) B.1.1) ATOS ORDINATÓRIOS (art.162, §4º CPC) Atos do servidor. Não são recorríveis. b.2) Atos do Juiz (arts. 162 – 165 do CPC) B.2.1) SENTENÇAS (art.162, §1º C/C art. 513 do CPC) – Conceito – Modificação Lei 11.232/05. Antes da Reforma:…

se referem apenas aos impostos ou a CIDE descrita no Art 159 III da CF que foi modificada pela Emenda 44, e não englobam CPMF, CONFINS ou PIS, por exemplo. A repartição é sempre feita do ente “maior” para o “menor” e as repartições podem ser direitas ou indiretas. As Diretas estão estipuladas nos artigos 157, 158 e 153 §5º e as indiretas ocorrem quando “são viabilizadas mediante fundos de participação (art. 159, I, a, b e c) ou compensatórios (art. 159, II)”. Muitas vezes os tributos…

estará praticando “fraude contra os credores”. A regulamentação jurídica desse princípio esta baseada no direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art.957 do novo Código Civil: “Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.” Levando em conta que o patrimônio do devedor responde por suas dividas, chegamos à conclusão de que se o…