Art 158

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo suscitar questões no que se refere ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido. O tema em epígrafe encontra guarida na seção XII do capitulo V da Lei 11.101/2005, Art. 154 a 160. Cumpre abordar os aspectos no que tange às contas e relatórios apresentados pelo administrador judicial, bem como a consequência de sua rejeição por parte juiz da falência. Enfim, o trabalho aborda as questões relacionadas à extinção das

ente político e contribuinte. Os artigos 157 a 162 da CF falam sobre a repartição das receitas tributárias que é quando um tributo deve ser repartido à outra Pessoa de Direito Público, que não o arrecada, ou seja, entre os entes da federação. O Art. 153 §5º também estabelece uma repartição de receita relacionado aos impostos instituídos pela União sobre o IOF do ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, ficando os Estados, DF e Municípios com parte dessa…

SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, ambosde Prof. Gustavo Bastos brasileira, casada, professora, Aula 9 – Elaboração PRÁTICA SIMULADA I domiciliados na rua Montevidéu, n° 800, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na…

no CPF sob o nº..., domiciliado e residente na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado, nos autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. RESUMO DO PROCESSO Segundo o Ministério Público, o denunciado, no dia 23 de julho de 2013, compareceu

Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. Essa questão caiu no MP do Paraná. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Então, quem vai definir? A lei. O Brasil adotou o sistema legal! Duas observações aqui: Deu para perceber que o…

este o mínimo existencial. Os direitos da personalidade elencados no Código Civil (arts. 11 a 21) são meramente exemplificativos, porque no CC há um direito geral a personalidade, a medida que existe uma cláusula geral de tutela à pessoa humana presente no art. 1º, III CF. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: 2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: 2494-1888 www.enfasepraetorium.com.br /…

indicou bens à penhora, restando a execução inerte. Porém, o réu possui um bem que foi passado ao seu filho, em um procedimento de desconhecimento pela credora, o que resta configurado a fraude contra credores, disposta no Art. 158 do Código Cívil, segue texto de lei: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores…

Industrial Marcas Tipo de Registro Patente (art. 2.°, I, Lei 9.279/96) Patente (art. 2.°, I) Registro (art. 2.°, II, Lei 9.279/96) Registro (art. 2.°, III, Lei 9.279/96) Prazo de Sigilo 18 meses (art. 30, Lei. 9.279/96) 18 meses (art. 30) 180 dias, somente a requerimento do depositante (art. 106) Não possui Prazo de Vigência 20 anos (art. 40, Lei 9.279/96) 15 anos (art. 40) 10 anos (art. 108) 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (art. 133) Exame • Início – depois…

extorsão simples (artigo 158, caput do CP). d) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP). e) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP). Questão 11) VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas: I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa. II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput)…

Municípios, por meio de dotações orçamentárias aos respectivos fundos. (p.104) 7. Participação da Comunidade na Gestão Administrativa • Finalmente tem como objetivo mais importante de forte conteúdo político, é o instituído no art. 10 e no inciso VII, parágrafo único do art.194 da Constituição Federal, segundo o qual é assegurada a participação da comunidade nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses sejam objeto de deliberação. (p.104) • A participação da…