Art 158

fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto da ação pauliana em questão, criado para o resguardo de direitos como os da requerente, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

Modalidades de Perícias: a) penal: arts. 158 a 184 do CPP (da Prova); b) civil: investigação de paternidade, anulação de casamento com base em erro quanto à pessoa; c) trabalhista: art. 189 da CLT - verificação de insalubridade do local de trabalho, art. 193 - verificação de periculosidade do local de trabalho. b) Classificação das Perícias: a) direta: exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP); b) indireta: exame de corpo de delito indireto (art. 158 e 172, § único)…

NATUREZA11 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS12 TAXAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS13 CONCLUSÃO14 BIBLIOGRAFIA15 INTRODUÇÃOPara começar esse trabalho é importante saber a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional. O art. 3.° do Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

(Conceito) Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. 2. Fraude contra credores A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de divida , praticado pelo…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

pelo rito ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua Tamiarana

das obrigações do empresário falido. Segundo a Lei de Falências, “o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei” 1. Este artigo expõe claramente que com a decretação da falência, não há possibilidade de que aquele que é considerado falido continue exercendo suas atividades, com o risco de sofrer uma série de sanções legais. Mas…

Nome: Daniel Uchôa Brandão Matrícula: 1211991-7 Disciplina: Legislação Tributária Professor: Paulo Roberto Amaral Turma: 35CD, Sala T5 Análise dos artigos 157, 158 e 159. Data: 04/04/2013 Sumário Introdução.......................................................................................................... 03 Metodologia....................................................................................................... 04 Desenvolvimento ..

JUAREZ!DOS!SANTOS,!brasileiro,!casado,!engenheiro!e! sua! esposa! LUCIA! DOS! SANTOS,! brasileira,! casada,! professora,! ambos! residentes! e! domiciliados! na! rua! Montevidéu,! n°! 800,! Madureira,! nesta! cidade,! com! fundamento! nos!artigos!158!e!171!do!Código!Civil!Brasileiro,!pelas!razões!de! fato!e!de!direito!que! passa!a!expor: 01)! O! autor! é! credor! dos! réus! de! prestações! de! alugueres! e!…

o n. ..., (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando como incurso no delito do art. 155, § 2º, inciso I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Tício, ora Revisionando, foi processado e condenado pela…