Art 158

.., para fins do art. 39, I do Código de processo Civil, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Por litisconsórcio passivo necessário. Como se trata de Ação Pauliana, para que se efetive a anulação da doação, todos os envolvidos têm que ser partes na ação, pois ocorre o litisconsórcio passivo necessário, conforme art. 47 do Código de

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

delito hediondo. Certo 2. LATROCÍNIO Art. 1º (...) HIPÓTESES LEGAIS: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: 1.HOMICÍDIO I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); “§…

propor AÇÃO PAULIANA, face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na…

Tipicidade seja analisado para que o pedido seja atendido, ou seja, obriga que o ilícito penal conferido ao extraditando seja juridicamente caracterizado como crime no Brasil e no Estado requerente. Também é de tal importancia que se note o texto dos arts 91, 76 e 77 da Lei nº 6.815/80- Estatuto do Estrangeiro. A extradição pode ser ativa ou passiva. Na primeira, é o Brasil que solicita a outro país a rendição de um indivíduo; já na passiva, o país estrangeiro que requere ao Brasil a…

exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. Trata-se de roubo seguido de morte, ou seja, latrocínio, capitulado no art.157, § 3º, in fine. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, conforme sua disposição no art. 1º, II, da Lei de crimes hediondos. c) Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito? Tribunal de Juízo Singular Questão 2…

Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999;…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. II - DOS FUNDAMENTOS Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 158, “os negócios de transmissão gratuita de bens” praticados pelo devedor já insolvente, “ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”. “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles…

FUNDAMENTOS Os fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto das ações de fraudes contra credores, criado para o resguardo de direitos como os da Autora, posto que o Código Civil em seu artigo 158 define “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de divida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido a insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como…