Art 158

PARECER JURÍDICO Ementa: Legitimidade de convênio entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a…

fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto da ação pauliana em questão, criado para o resguardo de direitos como os da autora, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

Tributário 26/04 REPARTIÇÃO DA RECEITA ESTADO COM MUNICÍPIO Art. 158 IV 25% icms $ único 158 CF/88 3/4 - 75% 1/4 - 25% Fundo de participação do n, ne e co (3%) 153 III - IPI, ISS IV -47% 1% - dos estados 215% ( IR, IPI) - dos municipios 22,5% ( IR, IPI) ............................................................................................................................................................. 07/05 TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo: elo…

A correta tipificação a ser dada à conduta é a de latrocínio  art. 157, & 3º, in fine, CP, uma vez que o resultado morte decorreu da violência praticada e a finalidade do crime era patrimonial. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, incidirão os institutos repressores da Lei 8072/90, uma vez que o crime de latrocínio é considerado crime hediondo conforme art. 1º, da Lei nr. 8072/90. c) Qual o juízo…

afirmava competir a União estabelecer planos nacionais de saúde, e no inciso XVII, alínea c, estatuía a União a competência para legislar sobre defesa e proteção da saúde, permitindo que os Estados legislassem de forma supletiva (§ 2º). Em seu artigo 158, inciso XV, assegurava aos trabalhadores, nos termos da lei, dentre outros direitos que visassem a melhoria de sua condição social, a assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva. De resto, a forma federalista do Estado foi…

ou fundadas – aquela que tenha relação com o processo as concludente: visa esclarecer a questão. Prova do Direito A previsão legal das provas (CPP, arts. 158 a 250) não é exaustiva mas exemplificativa,uma vez que se admitem em nosso direito as chamadas provas inominadas aquelas não previstas expressamente na legislação. Prova Proibida Conceito: O art.5º,LVI,da CF dispõe que : “são inadmissíveis,no processo,as provas obtidas por meios ilícitos”.Trata-se de regra inovadora,já que ausente…

comercial quando tenha por objecto a pratica de actos de comrcio e adopte um dos tipos regulados no C.S.Com. Assim, a caracterizao da sociedade comercial faz-se, segundo o art 1n2 do C. S. Com, em funo do seu objecto e da sua organizao formal. A personificao das sociedades comerciais hoje uma questo pacificada no direito portugus, o art 5 do C.S.Com onde se estabelece que as sociedades comerciais gozam de personalidade jurdica e existem como tais a partir da data do registo definitivo…

FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$... De servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em... Por trinta dias, foi preso em..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB e se encontra preso há 15 dias. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de…

Furto Art.155 do CP. * Mediante Concurso de duas ou mais pessoas * Veículo Automotor Levado a outro Estado Roubo Art.157 do CP. Roubo_____Próprio Impróprio Agravado Qualificado _______ Lesão Grave Latrocínio 1. Roubo Próprio 2.1 Conceito 2.2 Objeto Jurídico 1.2.1 Objeto Material 2.3 Princípio da Insignificância…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…