Art 158

nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir a fraude contra credores com a fraude de execução. Na primeira, são atingidos apenas interesses privados dos credores (art. 158 e 159 do novo Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código de Processo Civil). Em síntese, tanto a fraude contra credores como a fraude de execução compreendem atos de disposição de bens ou…

disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao…

Negócio Jurídico), Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), Seção VI (Da Fraude Contra Credoes), artigos 158 a 165. Esse instituto define-se como sendo um vício social e não de consentimento, vez que a vontade manifestada do agente corresponde exatamente na intensão de prejudicar credores e sua regulamentação jurídica assenta-se no princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 957 do Código Civil, assim transcrito “Não havendo título legal à preferência, terão os…

e certeza de ver seu direito concretizado. DOS FUNDAMENTOS Por se tratar de um contrato doação, ou seja , transmissão gratuita de bens, e estando o réu isoladamente na data de sua celebração , deve se observar o artigo 158 do CCB, que reza que : “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos

Arbitrary dismissal. Subjectivity. Employee. Justice. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A PROTEÇÃO DO EMPREGO NO BRASIL 10 3 DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 14 4 DA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 17 5 PRINCÍPIOS 23 5.1 CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL 23 5.1.1 Conceito e caracterização do princípio da dignidade da pessoa humana 23 5.1.2 Função exercida pelo princípio da…

Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou…

podem prever outra regra de quórum. Em princípio, a cada ação corresponde um voto, não sendo permitido o voto plural. Porém, os estatutos da sociedade, poderão estabelecer as limitações ao direito de voto, conforme previsto no art. 384º, nº 2 e 3, do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Um acionista não pode votar em sentidos diversos, com as ações que seja titular, sob pena de nulidade de todos os votos emitidos. Legitimação: A assembléia é uma reunião de…

territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, VI, daConstituição Federal. O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. O art. 32, §1º do CTN define o que é zona urbana. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato…

devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC - Forma dos atos no CPC: arts. 169, p. único; art. 170 e 171 2) Princípio da instrumentalidade da forma:a forma do ato não é um fim paraa sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC) Ex: art. 214 - citação 3) Princípio da Documentação: os atos…

e será intimado pessoalmente. (Art. 5º, § 5º da Lei 1060/50). O advogado pode ser intimado por publicação no Diário de Justiça. Sumula 710 do STF – prazo. 2) Há Litisconsórcio no processo penal? Art. 79 CPP. Exceções (Art. 95 a 111 CPP) 1) Conceito: Forma de Defesa Processual 2) Espécies de exceção: a) Dilatórias: exceção de incompetência relativa, suspeição (o juiz é credor, o juiz é devedor, o juiz é amigo, o juiz já aconselhou a parte – Art. 254 CPP). b)…