Art 158

primeiro fundo está previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I, ambos…

de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento. O Código Tributário Nacional, no art. 3º, define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, e define suas espécies da seguinte forma: Imposto – conforme art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

domiciliado nesta cidade, na Rua..., nº ..., Bairro..., CEP..., vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, conforme documento procuratório anexo, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Com fulcro no art. 5º, II, CPP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Ivan foi vítima de roubo. Ao ingressar na agência bancária para efetuar saque, foi abordado por 03 indivíduos armados que o obrigaram a efetuar…

FINAIS Com fulcro no artigo, 403, §3º, do Código de Processo Penal, pois está sendo processado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h, do Código Penal, pelos fatos e fundamentos de agora em diante apresentados: 1 – DOS FATOS: Gisele foi denunciado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h, do Código Penal, conforme narrou à denúncia. O suposto crime ocorreu em 01/04/2009 e a notificação do fato a polícia…

conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Excelência, Caio Moura sempre atuou com absoluta boa-fé e como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão dos Autores. DA PRELIMINAR Dispõe o art. 286 da Lei 6.404/76, que a ação para anular as deliberações tomadas em assembleia geral ou especial, irregularmente…

o trabalho da mulher em indústrias insalubres (art. 137, k), além de assegurar assistência médica e higiênica à gestante, prevendo um repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário (art. 137, l). Data vênia, a Carta Constitucional de1946, além dos elementos já dispostos na Constituição anterior, veio a acrescentar a proibição da diferença salarial por motivo de sexo (art. 157, II), vedado o trabalho da mulher em indústrias insalubres (art. 157, IX); ao direito da gestante, foi…

Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º - É facultado ao

constantes nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir a fraude contra credores com a fraude de execução. Na primeira, são atingidos apenas interesses privados dos credores (art. 158 e 159 do novo Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código de Processo Civil). Em síntese, tanto a fraude contra credores como a fraude de execução compreendem atos de disposição de bens ou direitos em prejuízo dos

proibição do vernire contra factum proprium, também significa que está estreitamente relacionada com o princípio da boa-fé. PEREMPÇÃO A perempção (art. 301, IV, do CPC), assim como a litispendência e a coisa julgada, é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Nos termos do art. 268, parágrafo único c/c art. 267, III, ambos do CPC, para que haja a configuração da perempção, ou melhor dizendo, para que ocorra perda do direito de ação contra o mesmo…

qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo…