Art 158

Os negócios de transmissão gratuitas de bens, se o praticar o devedor já insolvente ou, por eles reduzindo a insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários caracterizando-se assim a fraude contra credores conforme expostos no artigo 158 C.C. Como o réu doara a seu filho um único bem desembargado deixa eludente consigo fraudes e por eluntus Danrini. Faço exposto não restou alternativa a autora a não ser a propositura da presente para anular o negócio jurídico realizado…

receberá intimações, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inicialmente, requerer os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 7.115/83, para em seguida, com fundamento no Art. 201, II, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 11, VII e 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, nos Arts. 9º, VII, e 93, Parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, bem como na forma processual prescrita na Lei nº 9.099/95 e 10.259/2001, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, contra o…

EXTORSAO NA DOUTRINA É sabido que a extorsão é um delito complexo, pois atinge o bem jurídico tutelado que o patrimônio e a pessoa. Conforme expresso no do art. 158 do CP, percebe-se que, além do patrimônio, tutela-se a liberdade individual, bem como a integridade física e psíquica do indivíduo. Consuma-se no exato momento em que a vitima recebe uma ameaça de lhe causar algum mal, com o objetivo de obter uma indevida vantagem econômica (Ex: Eu posto suas fotos intima na internet ,se…

4. Do processo discriminatório. 4.1. Conceito. 4.2. Previsão legal. 4.3. Processos. 5. Conclusões. 1. Introdução Roberto Moreira de Almeida é Procurador da República no Estado da Paraíba, Professor e Mestre em Direito. Brasília a. 40 n. 158 abr./jun. 2003 O tema sesmarias e terras devolutas, embora vetusto, ainda gera uma série de controvérsias e questionamentos no meio jurídico brasileiro. De fato, temos observado publicações as mais variadas discorrendo sobre o…

contrato a prazo, força maior, factum principis e culpa recíproca. No quesito rescisão por culpa recíproca o término do contrato de trabalho é provocado pela presença, simultânea, de inexecução faltosa do empregado e do empregador. Em face do que dispõe o art. 484º da CLT, no sentido de que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por…

dispêndio pelo contribuinte, a regra é que precisa de uma lei, e isso é o princípio da legalidade. Mas aqui sim há algumas exceções. E as exceções estão aqui: os tributos CIDE-Combustíveis, ICMS, II, IE, IPI e IOF não precisam de lei. Art. 153, § 1º da Constituição. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos…

trabalho” (vide art. 157, I/CLT), bem como “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais” (vide art. 157, II/CLT), cabe também aos empregados “observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior” (CLT, art. 158, I), e também, “colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo” (CLT, art. 158, II).…

Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no…

a fraude de ambos réus contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. II-DOS FUNDAMENTOS 4. Conforme prevê o art. 158, do Código Civil, os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles…

Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Eis que o fato narrado na inicial não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no artigo 345 do Código Penal, conforme se verifica abaixo: Art. 158 -…