Art 158

fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto da Ação Pauliana em questão, criada para o resguardo de direitos como os da Requerente, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

no presumido há crime consumado. Extorsão é o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro. É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4…

Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita. SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Retrato Tributário Brasileiro 6 3 Transferências Constitucionais 9 4 Repartição da Receita Tributária 5 ICMS - IPVA…

os fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto da ação pauliana em questão, criado para o resguardo de direitos como os da Autora, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

finalidade marcantemente extrafiscal, pois, nos termos do art. 153,§ I, da CF/1988, suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. As alíquotas não são fixadas, portanto, de modo a otimizar arrecadação. O que se quer e tributar de uma maneira mais gravosa as propriedades menos produtivas, de forma a desestimular a manutenção da situação Progressividade: Conforme afirma o mesmo art. 153 § 4º, I, da CF/1988 o ITR e progressivo. Na…

incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resposta: Com relação à presunção de inocência - Revogação do art 224 CP e o novo tratamento jurídico penal: a caracterização da vulnerabilidade e , consequentemente, a descrição autônoma. Art 217 - A CP e com relação à Lei 8072/1990 e a causa do aumento de pena, prevista em seu art 9º Abolitio criminis, face a revogação do art 224 CP Questão 2 De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um…

arrombaram o veículo Astra AAA-1234, subtraindo de seu interior um aparelho celular pertencente à vítima Heloisa, caracterizando o Furto descrito no Art.155, § 4º, I e IV, do CPB, tornando-se duplamente qualificado pois romperam obstáculo à subtração da coisa e estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua residência e a ameaçaram-na com emprego de dois revólveres e…

carteira de identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua (endereço completo) vem, representada por seu advogado infrafirmado com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fim do dispositivo no Art. 39, I, do CPC, vem a Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (OU AÇÃO PAULIANA) PELO RITO ORDINÁRIO em face de DIOGENES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida…

apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 DOS FATOS Na data de 24 de maio de 2010, Caio se desloca ao restaurante de José, para cobrar uma divida no valor de vinte mil reais, que por ventura não havia dinheiro para saldar o débito. Caio então saca de uma arma de fogo e ameaça José, no qual foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificada no art. 158, § 1º do Código Penal, ao final das…

pelo rito ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua…