Art 158

for: Essencial (substancial) ≠ Acidental – art. 138 CC. Escusável: erro desculpável, justificado. Real: gerar um prejuízo ESPÉCIES DE ERRO: Error in negotio Art. 139 CC -> Erro de Fato Ex.: doação X comodato – locação X comodato Error in Corpore – Art. 139 -> Erro de Fato Concreto Ex.: errar no objeto principal, incide na identidade do bem. Error in Substantia – Art. 139,I CC -> Erro de Direito (normal) Ex.: erro na qualidade do objeto. Error in Persona – Art. 139, II CC ->…

tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (Art. 1º, Lei 8213/91). Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a

autarquias. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Baseada na competência residual a União terá que passar aos Estados e Municípios, vinte por cento dos impostos arrecadados. 3 2.1.2 Pertencem aos Municípios União com os Municípios Artigo 158: Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente…

Roubo é subtrair um bem móvel de alguém usando violência ou grave ameaça, conforme dispõe o art. 157 do CP. Aqui se tem como exemplo o caso em que o agente criminoso coloca uma arma na cabeça de um motorista para pegar o celular ou bolsa, nesse caso ele está cometendo um roubo. No caso do inciso V, art. 157, §2º - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Se a vítima é mantida em poder do assaltante por breve espaço de tempo, tão somente para possibilitar sua fuga do

Código Civil - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Não tem valor jurídico o contrato de serviços hospitalares assinado por uma pessoa abalada…

2.3-Da Extorsão e Seqüestro (Arts. 158 a 160) 2.3.1-Extorsão: Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão,de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º. Aplica-se à extorsão mediante…

o Código Civil impõe: ‘’Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles’’ ‘’Art. 159. Serão…

domiciliada5 nesta cidade de Santos/SP, residente na Rua..., n. º 308, ..., CEP ..., por seu advogado ao final assinado6, com escritório na Rua .. n.º 720, nesta cidade, onde receberá intimações7, vem promover AÇÃO PAULIANA, nos termos dos artigos 158 c/c 161, em face de JOSÉ 8, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da CI-RG n.º 321.832-SSP/SP, inscrito no CPF (MF) sob o n.º domiciliado 9 nesta cidade e residente na Rua das Flores, n.º 91, Bairro do Embaré, CEP 12300-021, e…

financeiro ou instrumento cambial. Especificidades 1. O imposto será não-cumulativo. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte (créditos maiores que débitos) transfere-se para o período ou períodos seguintes. (CTN, art. 49, § único). 2. O imposto será seletivo em função da essencialidade do produto. 3. Suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. 4. O IPI terá reduzido seu impacto sobre a…

hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art.…