Art 158

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÁO PAULO (Competência de Comarcas Art. 94CPC) (10 linhas) Danieli (nacionalidade), (profissão), (RG nº), inscrita no CPF com o nº (...), residente e domiciliada na Cidade de (...), UF (...), onde reside a Rua (...), nº (...), Bairro (...), CEP (...), através de seu procurador infra assinado (doc 01), com escritório a Rua (...), nº (...), sala (...), Ed. (...), Bairro (...), na Cidade de (...), Estado (.

Código de Processo Penal tem que ter provas arts.158 a 250, e ele não tinha. Alguns meios de provas: 1- Pericia (atrs. 158 à a 182 CPP) 2- Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP) 3- Confissão (arts. 197 a 200 do CPP) 4- Declarações do ofendido (art. 201 do CPP) 5- Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) 6- Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) 7- Acareação (arts. 229 e 230 do CPP) 8- Documentos (arts. 231 a 238 do CPP) 9- Indícios (art. 239 do CPP) Bom…

Ao subtraírem o celular e o relógio de Kênia, Paulo e Roberto praticaram Roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Por agirem com emprego de arma de fogo, sua conduta incide ainda no § 2º,I do art.157 e por se tratar de concurso de dois agentes incide também no inciso II, vejamos: §…

atribuições, RESOLVE Art. 1º - Retificar o Edital UESC nº 051, de 8 de abril de 2013, que convoca candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, Nível “A”, na forma indicada abaixo: Departamento DE CiênciS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS Candidato Matéria Classe Documentação Armando Lopes Dias Júnior Contabilidade Pública e do Terceiro Setor Auxiliar Anexo II Art. 2º - Esta Portaria entra em…

tributário Nacional (se aplica a todas as pessoas políticas) Previsão das regras – matrizes de incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter…

1. Como a lei falimentar diferencia os atos revogáveis dos atos ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo…

DO MÉRITO 1. CONVENÇÃO 158 - OIT / INCONSTITUCIONALIDADE É inaplicável o disposto no artigo 4º e 10º, da Convenção 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7º, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hipóteses de estabilidade no emprego além daquelas já elencadas no texto constitucional. Este é o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da matéria "Convenção 158 da OIT", de…

réu e a intimação para a apresentação da devida defesa. DO DIREITO: Preliminarmente, não há o que falar em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma, tendo em vista, que a conduta descrita no artigo 158 do CP não equivale aos fatos narrados. Com fulcro ao artigo 158 do CP: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:…

REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: I - OS FATOS O revisionando, foi processado e condenado pela prática de aborto em RITINHA, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão. II - O DIREITO Fundamenta-se este pedido de revisão no ART 158 do Código de processo penal que diz: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de

recorrente "data vênia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos. Dos Fatos A recorrente foi denunciada pelo recorrido e está sendo processado pela suposta prática do crime de aborto capitulado no Art. 126 do Código Penal. A recorrente é parteira e em sua profissão atende e acompanha diversas gestantes auxiliando-as no momento do parto, todavia o recorrido aduz que a recorrente praticou o fato delituoso ao atender a suposta…