Art 158

RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da…

.. Caio, devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem por seu advogado (instrumento de mandato em anexo), tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência a RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito que assim segue. DOS FATOS Caio, supostamente acusado de praticar o delito de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo contra José, supostamente vítima da…

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

abrange o comerciante. 4. A falência pode ser caraterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais, como sói acontecer com os fiscais. Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o falido. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas. A administração da falência…

Leis do Estado quando: 1. Praticou Estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal Brasileiro, no que, mediante o artifício ardil e fraudulento do suposto sequestro, tentou obter para si e para seu cúmplice José Pé de Cabra, em prejuízo do filho e esposa, esta a quem induziu ao erro de Lapidação de Patrimônio, quando a forçou a vender a casa que era propriedade do filho de ambos; 2. Praticou Falsidade Ideológica e Falso Testemunho, conforme Arts. 4, 299 e 342 do Código Penal Brasileiro,…

defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do declarante, de terceiro ou da ordem pública. O vício ou defeito no negócio jurídico é aquele capaz de tornar o negócio anulável. Estado de Perigo: Definição o próprio artigo do CC. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de…

Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas Imposto extraordinário (em caso de guerra) Empréstimo compulsório Impostos residuais Contribuições especiais  Competência tributária dos Estados e Distrito Federal Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ITCD – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito IPVA –…

garantias trabalhistas como norma constitucional, instituindo normas de proteção social do trabalhador (artigo 121, caput). Além disso, estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e tendência a gratuidade do ensino ulterior ao primário (art. 150, § único, a). Assim, pode-se observar um grande avanço referente aos direitos sociais proporcionado por esta Constituição, que reconheceu a maioria dos…

financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Controle Legalidade (finalística). Legalidade (finalística). Privilégios Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Responsabilidade Responsabilidade Civil Extracontratual (aquela que decorre de lei), responsabilidade objetiva,…

crédito, o consilium fraudis e o eventus damni (alguns doutrinadores entendem que são somente os dois últimos). a) A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta está expressamente prevista no art. 158, § 2o. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…