Art 158

(preliminares dilatórias 301, II ou VII, CPC); 2- O acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (art 267, CPC); 3- Reconhecimento da (prejudicial de mérito) e a extinção do processo com julgamento do mérito; 4- No mérito, a improcedência do pedido autoral (art. 269, CPC); 5- A condenação do Autor aos ônus da sucumbência (art. 20, CPC). DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

IMOBILIÁRIOS S.A, pessoa jurídica de direito privado (qualificada na forma do art. 282, CPC), representada, na forma do Estatuto Social e Ata de Assembleia, pelo novo diretor presidente ( qualificado nos termos do art. 282,CPC), vem, respeitosamente, por seu procurador in fine assinado (instrumento de mandato acostado- docs), propor ação: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR No rito ordinário, com fundamento no arts. 158 e 159, LSA, em face de PEDRO...,(nacionalidade), (estado…

mutuante buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, ele transferiu o seu carro (único bem que possuía em seu nome) ao irmão, que sabia de toda a situação. A fraude contra credores é um instituto de direito material e encontra-se previsto nos arts. 158 a 165 do CC. Pressupostos que devem ser provados pelo credor: a) Eventus damni (dano): é o prejuízo provocado ao credor. Deverá ser demonstrado que a alienação acarretou prejuízo ao credor porque esta disposição dos bens levou o…

Ministério Público, entende a defesa, apresentada no prazo legal, não estarem preenchidos todos os requisitos do tipo penal para o enquadramento adequado no crime de extorsão majorada pelo uso de arma de fogo. Como bem demonstra o artigo 158 do Código Penal: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: § 1º - Se o crime for…

data que mesmo ciente da intenção maliciosa do réu, concordou em auxiliá-lo. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 158 CC, tendo em vista que o réu transmitiu seus bens a título gratuito para se eximir de sua responsabilidade perante os autores presente ação. De acordo com o art. 104 do CC, o negócio jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos, sendo assim a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios. O…

defesa de mérito. ? concatenar os pedidos pertinentes diante das arguições feitas na peça de defesa; ? indicar as provas necessárias ao caso concreto. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação a. defesas processuais (arts. 300 e 301 do CPC); b. defesas de Mérito (art. 302 do CPC). i. prejudiciais de mérito; ii. mérito propriamente dito. 2. Negócio Jurídico a. nulo; b. anulável; i. decadência. Aplicação Prática Teórica Você, advogado(a),…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB que esta subscrevem, com fulcro nos artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…

Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da forma como foi praticado, decide se é ou não hediondo. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I,

(CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão (Art. 158, CP)? • • No roubo, a contribuição da vítima é absolutamente irrelevante para a obtenção da coisa; Na extorsão, a contribuição da vítima é fundamental para a obtenção da indevida vantagem econômica; • exemplo 1: caixa eletrônica → vítima tem que colocar a senha; • exemplo 2: cofre → vítima tem que colocar a senha do cofre - Art. 158, CP é especial em relação ao art. 146, CP…