Art 158

RÉU- DIREITO PESSOAL- ARTIGO 94 CPC) LEGITIMIDADE Ativa: Marly e Heron, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora. I ; 1634, V do CC/02 e art.9º do CPC) Passiva: Fábio e Antonio (temos aqui a formação de um litisconsórcio passivo necessário ? art. 47, caput do CPC ac/c rt. 161 do CC/02). RITO Ordinário (residual ? art. 282 CPC) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO MATERIAL No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível…

trabalhador (2009) Benedito Calheiros Bomfim A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada (2008) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE As diversas formas de desconstituição do contrato de trabalho na França e a proteção contra a dispensa abusiva (2004) Ivani Martins Ferreira Giuliani Proteção contra a dispensa arbitrária e aplicação da Convenção 158 da OIT (2004) Jorge Luiz Souto Maior Convenção 158 da OIT: dispositivo que veda a…

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformado, data vênia, com a decisão fls. ____ que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses…

contra credores art. 158 a 164 do Código Civil. A Fraude contra credores é considerada um vício social. Diferentemente do vício de consentimento, que consiste em manifestação de vontade sem corresponder com seu íntimo e verdadeiro querer, o vício social são atos contrários à boa fé ou a lei. A fraude contra credores, então, consiste em, o devedor agindo de má fé, reduz seu patrimônio ao ponto de se tornar insolvente para não arcar com suas dividas para com seus credores. O art. 158 do…

receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não vinculados) e suas receitas, na regra, não podem estar vinculadas a qualquer órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CRFB/88). Alguns entes tributários necessitam das receitas tributárias alheias, pois os mesmos não têm recursos suficientes para aplicar nas suas políticas de desenvolvimento. A União reparte com os Estados e com os Municípios,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA ANDERSON SANTOS DA SILVA JEQUIÉ-BAHIA 2010 A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Anderson Santos da Silva1 1. INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Paz de 1919 (Tratado de Versalhes), com o objetivo de promover justiça…

quando o poder judiciário determina que a empresa entrasse em estado de falência. c. Princípio – art. 47 LRF Proteção jurídica do mercado É a proteção para os insolventes, pois antigamente, bastava que a pessoa não pagasse em dia sua divida que já estava entrando em estado de falência, hoje, somente ocorre à falência quando realmente não há mais meios de a empresa pagar as suas contas. Insolvência – art. 46 2- Histórico – Roma antiga Lei Paetra Papiria Foi com esta lei que se…

QUESTÃO 1 No caso de Melquíades e Escolástica, temos que observar o disposto no art. 133 do CTN: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I -…

profissional situado na Rua nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO PAULIANA Pelo rito ordinário e nos termos dos Arts.158 c/c 161 do Código Civil, em face de DIÓGENES, brasileiro, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),…

Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…