Art 158

Quanto à avaliação do bem subscrito (art. 8º , §§ 5º e 6º) Avaliadores e subscritores respondem objetivamente (com dolo ou culpa) perante a Cia, os acionistas e terceiros por danos que causarem na avaliação dos bens colocados para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma responsabilidade do vendedor, ou seja, pela evicção (art. 447, NCC).…

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____________________, nº ____, Bairro _________________, Cidade ______, Cep. _________, no Estado de _____________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO PAULIANA Nos termos dos Arts.158 e seguintes do Código Civil, sob o rito ordinário, em face de Bruno (prenome e sobrenome), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob o nº…

técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior de postos de trabalho com o objetivo de diminuir o nível de rotatividade da mão-de-obra e a precarização do emprego. Nesse passo, a atual Carta Magna (art. 7°, II) prevê como direito do trabalhador dentre outros, o beneficio do seguro desemprego, nos casos de desemprego involuntário. A Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o programa do seguro- desemprego, com recursos…

os termos do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal oferecem ao Presidente da República, nem, simplesmente, estabelecer qual o alcance da competência estabelecida também constitucionalmente na letra g, do inciso I, do * Artigo redigido a partir da monografia de conclusão de curso de Graduação em Direito da Unimep, campus Taquaral, de autoria de Cinthia Andriota Corrêa e orientação de Jorge Luís Mialhe. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 11(21): 139-158, jul.-dez. 2011 •…

descritos, com referência à sua pessoa, o que ficará provado através do seguinte: DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, sob a acusação de haver praticado extorsão, com base no Artigo 158, § 1º, na forma do art. 14, inciso II c/c 29 e 71 todos do Código Penal, tendo como vítima Maristela Silva. Durante a fase inquisitorial, o acusado esclareceu o seu envolvimento no fato em deslinde, alegando que agiu para somente prestar um…

equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação; Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21)2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21)2494-1888 1 www.enfasepraetorium.com.br Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a…

observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21)2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21)2494-1888 www.enfasepraetorium.com.br 1 Direito Administrativo Data: 05/09/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala.…

parágrafos que acabam por impor uma suspensão do direito de licitar, caso declare estar habilitado a participar do certame e após, quando da análise dos documentos, caso realmente não reúna todos os requisitos. Faz-se ainda uma abordagem do artigo 158 da lei nº 15.608/2007, que prevê uma extensão da sanção administrativa a outras pessoas jurídicas que não tenham participado do certame licitatório, desde que tenham sócios em comum com a empresa participante que tenha sido declarada…

Trabalho - 3.1. Princípios Gerais do Direito Internacional Público - 3.2. Princípios Fundamentais do Direito Internacional do Trabalho - 4. As Normas Internacionais do Trabalho - 4.1 As Convenções Fundamentais da OIT - 5. A Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil - 6. As Normas Internacionais do Trabalho e a Ordem Econômica Internacional - 7. Bibliografia. “Caminhamos, pois, contra o vento. Mas isso não significa que sejamos surdos aos clamores, ou que a justiça com a qual…