Art 158

DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição Federal: •…

Processo Penal apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO contra: Denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificado, por emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida…

Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil, a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. Para caracterizar a fraude é necessária a combinação: Estado de insolvência + Prejuízo causado ao credor = Requisitos para a caracterização de fraude: Anterioridade do crédito: Os credores, na

de Processo Penal apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO contra a denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a expor. I-DOS FATOS CAIO foi denunciado pela pratica do delito de extorsão qualificado, pelo emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma…

a União, os Estados e o Distrito Federal. Para evitar conflitos, optou-se por dividir a matéria em normas gerais, de observância obrigatória por todos os entes federados, e específicas, editadas regionalmente, segundo as peculiaridades locais ( CF, art. 24, I e §§ 1º a 4º). Como se trata de uma divisão entre normas gerais, que podem ser vista num patamar mais elevado de abstração e generalidade, e específicas, logo abaixo, devendo guardar consonância com as normas gerais, a doutrina…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE Pedro Coelho, Empresário Individual, representado por seu advogado e bastante procurador (Doc.1) que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência para requerer a: EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FALIDO Nos termos do art.159 da Lei 11.101/2005, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos em epigrafe nº..., por Requerimento de... (Doc.2), há mais…

terceiros. Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil, a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 1) Estado de insolvência 2) Prejuízo causado ao credor (má-fé) 3) Crédito anterior à alienação Requisitos para a caracterização de fraude: Anterioridade do…

mas em sua imagem no mercado, suscetível de perda de valor [...]” (VERÇOSA, v.3, 2008, p.468). A responsabilidade dos administradores está prevista no artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Prevê o artigo que a limitação da responsabilidade somente desparecerá se o ato praticado violar a lei ou os estatutos: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde,…

previsto no art. 957 do Código Civil; • Somente em casos de fraude contra credores é possível a Ação Pauliana; Art. 158 – Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida. • Para os negócios gratuitos, o artigo 158 do CC dispensa o elemento subjetivo (consilium fraudis / disposição gratuita de bens ou perdão das dívidas). • Credores com garantias reais (artigo 158, § 1º, do CC): Somente os credores que já o eram ao tempo dos atos anuláveis praticados pelo devedor (artigo 158,…

requerente, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, preceitua, in verbis: . : “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” Com relação ao artigo 158 do Código Civil, ajusta-se outra norma,…