Peca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC.

Ação nº XXXXXXXXX

CAIO, já qualificado nos autos da ação que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra firmada, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar:
RESPOSTA A ACUSAÇÃO contra:
Denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS

Caio foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificado, por emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal.
Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo.
Ao final da investigação Caio foi ouvido, confirmando os fatos. Após o oferecimento a denúncia, foi devidamente citado.

II - DO DIREITO

O Ministério Público fez a denúncia do acusado fundamentado no artigo 158 do Código Penal, que diz:

“Art. 158 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.”

A denúncia deve ser reconhecida como inepta, pois, não se configura o delito de extorsão, mas sim delito de exercício arbitrário das próprias razões, conforme termos do art. 345, do Código Penal.

“Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência,somente se procede