Interpreta o dos artigos 157 a 162

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
(ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

DANIELLE ABREU NOGUEIRA
PAULO ROBERTO U DO AMARAL
Legislação Tributária

Fortaleza
2015
Sumário

1. Introdução .............................................................................................. 2

2. Desenvolvimento .................................................................................... 3
2.1. Repartição das Receitas Tributárias............................................ 3
2.1.1 Pertencem aos Estados e o Distrito Federal........................... 3
2.1.2 Pertencem aos Municípios....................................................... 4
2.1.3 A União entregará ................................................................... 6
2.1.4 Garantias de Repasse .............................................................. 9
3. Conclusão................................................................................................ 12

4. Referências.............................................................................................. 13

1. Introdução

As normas do federalismo cooperativo, consubstanciadas nas disposições sobre a repartição das receitas tributárias, dispostas do artigo 157 a 162 que faz parte dos elementos do sistema tributário nacional serão abordadas e interpretadas nesse artigo. Com o intuito de esclarecer e da a opinião sobre o que está disposto no artigos .

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2. Desenvolvimento
2.1 Princípios Gerais do Direito Tributário Brasileiro
2.1.1 Pertencem aos Estados e o Distrito Federal
União com os Estados e o Distrito Federal

Artigo 157: Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a