recurso de apelação criminal

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
Processo: 2003.01.1.
Recorrente:
Incidência Penal: art. 158, § 1.º, do Código Penal

xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, estribados nos art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593, do CPP interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Como se segue.

Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e conseqüente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios, na forma da Lei.

NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Brasília, DF, 26 de março de 2004.

xxxxx
OAB/xxx"

agora as razões (para o Tribunal de apelação)
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJDFT

Processo: 2003.01.1.
Apelante: xxxx
Incidência Penal: art. 158, § 1.º, do Código Penal
Origem: xxx VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA
RAZÕES DE APELAÇÃO
COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO TJDFT

xxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem humilde e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, com estribo nos art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal e art. 593, da Lei Adjetiva Penal Pátria expor as RAZÕES DE APELAÇÃO.

A sentença do Juiz a quo, que condenou o Réu a CINCO ANOS, QUATRO MESES DE RECLUSÃO E A 20 DIAS-MULTA. Ainda que exarada por Magistrado de elevado saber jurídico, decididamente desconsiderou a robustez das provas contidas nos autos do processo em epígrafe, como a seguir se constatará.

PRELIMINAR
Preliminarmente requer a decretação de nulidade do processo que levou o apelante a lhe ter imposta uma pena indevida, visto que o processo foi nulo no desde o INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do art. 564, inc. III,