Art 155 Do Cpp

j qualificada nos autos em epgrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, apresentarALEGAES FINAIS, com fulcro no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas 1 SNTESE DO PROCESSO A Acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 171, caput do Cdigo Penal por ter supostamente repassado um cheque a um estabelecimento comercial como forma de pagamento de mercadoria no valor de R89,00…

por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por…

FURTO – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL 1 - Furto Simples Caput: “Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel’’ Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” 1.1 - Elementos: a) Subtrair: tirar algo de alguém, desapossar Pode ocorrer em dois casos: tirar algo de alguém; ou receber uma posse vigiada e sem autorização levar o bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Conclui-se que a expressão engloba tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto

386, Inciso VI do CPP. Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). 3 – DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME 3.1 - Celso, a vítima alegou que a porta de sua casa já estava estragada há meses, o que não caracteriza seu rompimento. Diante disso o crime a ser classificado nessa ação deverá ser o de Crime de Furto Simples, conforme artigo 155,…

em sede de medidas cautelares, permitindo que o investigado se manifeste tão logo o Juiz receba o pedido de decretação de medida cautelar; A criação de um rol de medidas cautelares alternativas à prisão; A revitalização do instituto da fiança. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a…

RODRIGUES DA SILVA MELO, matrícula n.º 1011014, com endereço profissional sediado na QNB 11, Lote 18, piso superior, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos. 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido liminar, em favor de NELSON DOS SANTOS SOARES, nacionalidade brasileira, natural de Manaus/AM, solteiro, nascido em 18/12/1989,…

FINAIS - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao deliberado no termo de 78…

advogada, inscrita na OAB/MG, sob nº 92328, lotada no Núcleo de Pratica Jurídica do Unilavras, situado na Rua Padre José Poggel, 506 , Centenário, Lavras/MG, vem perante V.Exas. impetrar HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, com fundamento no Art.648 ,II CPP e Art.5 LXVIII e LXXVIII da CF/88, em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael Guimarães Carneiro, pelos fatos e fundamentos a…

pertinentes ou fundadas – aquela que tenha relação com o processo as concludente: visa esclarecer a questão. Prova do Direito A previsão legal das provas (CPP, arts. 158 a 250) não é exaustiva mas exemplificativa,uma vez que se admitem em nosso direito as chamadas provas inominadas aquelas não previstas expressamente na legislação. Prova Proibida Conceito: O art.5º,LVI,da CF dispõe que : “são inadmissíveis,no processo,as provas obtidas por meios ilícitos”.Trata-se de regra inovadora,já…

Bairro Alegria, município de Cafundó do Judas-RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração em anexo (doc 01) vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, para apurar o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do Código Penal), praticado, em tese, por Tricolino Vagabundis, vulgo “Mão Leve”, residente no Beco da Sujeira, s/nº, na Vila Meretrício, cidade de Cafundó…