Art 155 Do Cpp

709). JULIO CESAR BRAZ PASTRE, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob nº 102.805, domiciliado na avenida Dr. Bias Fortes, 155 piso superior, sala 7, centro de, Andradas/MG, e FREDERICO ARMANDO TEIXEIRA BRAGA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº. 302.630, domiciliado na Avenida Dr. Bias Fortes, 155 piso superior, sala 2, centro de Andradas/MG, vêm, acatadamente, perante V.Exa., com âncoras no artigo 5°, LXVIII, da Carta Republicana c.c.…

às 21h 30 min, por ocasião de suposta autora do crime de furto, artigo 155 do Código Penal. Art 155- Código Penal- Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena- reclusão de um a quatro anos e multa. Sendo a indiciada presa ao dia 19 de Outubro de 2007, por crime cometido no dia 16 de Outubro de 2007, alega-se para tanto flagrante presumido, conforme artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Art. 302, IV- Considera-se em flagrante delito quem: (...) …

Meneguetti, CEP 91684-879 nesta Capital, através de seus Defensores infra signatários, vem, respeitosamente, e com fulcro no art. 593, I do Estatuto Processual Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença condenatória prolatada por MM., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE: 1. Da declaração de nulidade: Consta no art. 400 do CPP que, “na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,…

O art. 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser…

______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões…

ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a…

conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A (SE FOR JÚRI – 406, § 3º) do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar como se deram os fatos. Provavelmente, o problema trará algum dos casos de excludente de ilicitude do art. 23 do CPB ou alguma situação do art. 397 do CPP. Isso deverá ser dito neste momento.…

testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Neste último senso, pode dizer o Juiz, ao chegar a sentença: “Fez-se prova de que o réu é autor do crime”. Art. 155. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que…

de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de…