Art 155 Do Cpp

pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP-…

prolatada em 20/01/2015, onde a agora apelante, Eliete, fora condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, convertidos em pena restritiva de direitos. II – DO DIREITO II.A – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS / NULIDADE DA SENTENÇA / ARTIGO 617 DO CPP A apelante fora condenada, em sentença de 1º grau, ao cumprimento de pena de reclusão de 02 anos pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança, motivo que levou a mesma recorrer da decisão, de forma exclusiva, ou seja, não…

oportunidade em que Marcos Paulo teria aproveitado de sua ausência para subtrair o objeto acima mencionado. 2) DO MÉRITO De início, há que se ressaltar que o denunciado não cometeu o delito imputado, qual seja, artigo 157 do Código Penal. Senão vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA __________ Ação penal nº xxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, por seu advogado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Protestando pela improcedência da denúncia oferecida, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor: A…

subtração encontrava-se estacionado regularmente na via publica da Capital. O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de…

e domiciliado a Rua Américo Abreu, 155/fundos – Dico Leite, Cataguases/MG, CEP – 36770-000, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Leopoldina/MG, oficiante nos autos do Processo nº 038414008711-3, em conformidade com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O paciente teve sua prisão preventiva decretada, pelo suposto enquadramento no art. 121, p. 2º, I e II do Decreto Lei

intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ● Inafastabilidade do controle do Poder Judiciário: Art. 5º. (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ● Proíbe os chamados “juizados de exceção”: Art. 5º. (...) XXXVII – não haverá juízo ou…

acordo com o Princípio da Necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva ( art. 312 CPP ). Obs - Não confundir "liberdade provisória" com "relaxamento da prisão". A liberdade provisória decorre como já dito da regra da liberdade antes da condenação definitiva e pode ser concedida mesmo que a prisão inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a)…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), requerer se digne Vossa Excelência de processar a APELAÇÃO ora interposta com fundamento no art.593 c.c art 155, ambos do CPP, cujas razões seguem anexas. Termos em que, Pede e espera Deferimento Araçatuba, 09 de agosto de 2014. Larissa De Araujo Alves OAB/SP 198.799 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…