Art 155 Do Cpp

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

artigo 156 do CPP dispõe que “o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”. A certeza da existência de um fato é obtida mediante a apreciação de provas e estas, em regra possuem o mesmo valor. - Exceções ao princípio da verdade real: a) impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (art. 475 do…

Umuarama/Pr, nos autos de ação penal sob nº 00012-34.2015.8.160173, que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado Ilmo Araújo de Lima, OAB 50.110/PR com fundamento no artigo 396-A do CPP apresentar resposta à acusação nos seguintes termos: I - O CONTEÚDO DA DENÚNICA: A denúncia de folhas 02 a 04 retrata que: Nos autos de Inquérito Policial, que a denunciada Joana Jucá, no dia 23 de janeiro de 2015, por volta das…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos Segundo a denúncia, o apelante teria supostamente furtado o carro de seu genitor. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (fls. ____/____), com fulcro no artigo 155, § 5º do Código Penal. O mm Juiz depois de receber a denúncia, determinou sua citação por edital, Por não apresentar defesa, foi decretada revelia, e nomeado o defensor público da Vara para realizar sua defesa, e este, dentro do prazo.…

o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º do CPP, bem como nos fatos e fundamentos adiante articulados: O Ministério Público Federal denunciou (fls.04/07), em síntese, o Sr. FRANSSUÁ DA SILVA, na qualidade de auxiliar de serviços gerais da Agência da Caixa Econômica Federal de Bagé,…

Auto de exame de local de furto qualificado elaborado por investigadores de polícia é insuficiente para fundamentar aumento de pena por rompimento de obstáculo e por escalada, pois os agentes policiais, a teor do art. 112 do CPP, estão impedidos de servir como peritos, nomeados na forma do art. 159 e seus parágrafos, desse mesmo Estatuto. (JUTACRIM 100/219) Em síntese, o auto de folha 26 do caderno probatório encontra-se eivado de irregularidade insanável,…

automóvel marca VW tipo GOLF. O veiculo quando da suposta subtração encontrava-se estacionado regularmente na andorinhas, nesta urbe O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Excelentíssimo Senhor Doutor…

penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. Escrito: art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas…

LIBERDADE PROVISÓRIA ,nos termos do artigo310 § Único do CPP c/c art. 5º, inciso LXVI da CF da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Ocorre que no dia 18 de Março de 2014, por volta das 04h 30 min, o requerente foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, no qual foi autuado em flagrante delito junto a Delegacia de Polícia da cidade de Maringá, por uma infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, ou seja, crime…

do principio acima citado, não há quaisquer fatos comprobatórios da sua materialidade, não devendo o juiz condená-lo pela presunção de sua inocência. Essa afirmação faz se pautada no artigo 386, VII, CPP e no entendimento do TJ-SC: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - IDENTIFICAÇÃO INEXITOSA DOS…