Art 155 Do Cpp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileiro, convivente, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações finais, aduzindo o que entende

artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

O atual Código de Processo Penal regulava o ônus da prova no art. 156, ao registrar que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, complementando a asserƟva com a afirmação de que o Juiz poderá, no decorrer da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de oİcio, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (Livro I, Título VII, Capítulo I). Por outro lado, a “Exposição de MoƟvos”, que acompanha o atual CPP (Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941),…

RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos…

Requerimento [Ação Penal Privada] & Representação [Ação Penal Pública] Lavra-se PORTARIA. Recurso em caso de não atendimento? Chefe da Polícia! *a depender do Estado, o Secretário de Segurança, o Promotor ou Delegado Geral. d) Flagrante (art. 302, CPP). Na situação de Flagrância, a autoridade policial lavrará a auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor, de testemunhas, e interrogatório do suposto autor do fato. Única hipótese onde NÃO SE LAVRA PORTARIA. e) Notícia…

possivel o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presents a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 3- Explique se é possivel a combinação do furto noturno com o privilegiado. 4- Explique se é possivel a combinação de furto noturno com o qualificado. Não é possível, pois de acordo com o §1º, do art. 155 CP, o furto realizado durante o repouso noturno é…

A partir do título VII do Código de Processo Penal considerou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas…

EXMa. SRa. DRa. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG Autos nº. 0056 08 170015-7 Autor: Justiça Pública Réu: PATRÍCIA APARECIDA PAULO Natureza: Artigo 155 parágrafo 4 inciso IV do CPB. ALEGAÇÕES FINAIS PATRÍCIA APARECIDA PAULO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais

subsídio para a propositura da ação penal em juízo, tanto é que o CPP determina que “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (art. 12, CPP). 2) DESTINATÁRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL Destinatários imediatos: São os titulares da ação penal: • O Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I); e • O ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30). Destinatário mediato: o juiz, que…