Art 155 Do Cpp

jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: a)…

suas Modalidades. A – Inquérito Policial – art. 4º do CPP B – Inquérito Administrativo – art. 4º, par. único do CPP C – Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898 D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 Competência Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). A competência deve…

intimações, inconformado com a sentença de fls. ..., que condenou a prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, apresentar APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas, requerendo que, após processados e cumpridas as formalidades de estilo, subam os autos à Instância Superior para decisão. Termos em que pede deferimento. DATA. ADVOGADO OAB/DF

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua _____, nº ___, Bairro _____, nesta cidade de _____, pelo seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo…

exercício regular do Direito de Ação. • Ação é um direito autônomo, mas o ordenamento jurídico estabelece condições para que o direto de ação seja exercido de maneira regular. • A ausência das condições da ação, de acordo com o CPP é causa de rejeição da peça acusatória. CPP art. 395: “A denuncia ou queixa será rejeitada quando: II- Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal”. • Esta rejeição da peça acusatória será possível no momento inicial do…

Seção do Paraná, sob o nº 112233, impetrante deste writ, não se conformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, no qüinqüídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas.…

a capacidade econômica dos contribuintes, o que leva, então, à progressividade (sempre que possível) dos impostos, art. 145, § 1° da Constituição. Este princípio surge como uma decorrência do art. 5°, caput, que rege: “Todos são iguais perante a lei”, devendo-se interpretar tal enunciado como tratar-se desigualmente os desiguais. 2. Princípio da Legalidade - vem esculpido no art. 150, I, da Carta e veda às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça.…

Processo nº. 333/333 Pedro Bacamarte, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c arts. 61, I e 69, todos do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas XX que o condenou a pena de reclusão de 6 (seis) anos de reclusão e ao

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGI A (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). A DE QUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI Nº 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVADE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza