Art 155 Do Cpp

JURISPRUDÊNCIA SOBRE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARA A DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL III Aline Graciele Schmitz Jóice Cristina Goettems Josiane Gularte Klein Morgana Thaís Schneider Lajeado, outubro de 2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Ressalvando o entendimento da jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a Administração Pública, forçoso reconhecer a…

assegurada são estabelecidas pela Constituição algumas garantias: a vitaliciedade, a inamovibilidade e irredutibilidade de subsidio. São casos em que o juiz é desqualificado para julgar que é a regra de impedimento, que esta no art.134 do CPC e a de suspeição, esta no art.135 do CPC a imparcialidade é intrínseca ao sujeito. PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL É um órgão jurisdicional em que o juiz é o titular. Preexiste, sempre, antes do fato. Só poderá ser julgar, órgão jurisdicional…

interlocutores conversando sem a participação de terceiros. Um dos interlocutores grava a conversa com ou sem o conhecimento do outro. Não precisa de ordem judicial. O STF aceita a gravação como prova licita mesmo sem o conhecimento da outra parte. Obs: O art.10 da lei 9296 de 96 incrimina apenas a interceptação telefônica, entretanto a escuta telefônica não será admitida como prova, salvo se realizado com ordem judicial. Perícia: Nos crimes que deixam vestígios será indispensável o…

A pretensão punitiva do Estado é realizada através do processo. No entanto, o Estado legislativamente limitou o seu direito de punir em respeito ä dignidade humana e a liberdade individual. Por isso, o processo tem suas garantias constitucionais (Art. 5/CF): XXXIX: não ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciario lesão ou ameaça a direito. LIV: ninguém será punido da sua liberdade ou de seus bens, sem

qual foi praticado; quando (o tempo do fato), dentro de uma configuração formal que a peça deve ter, considerando a lógica da mesma. Aplicar o art. 41 CPP em combinação com o art. 282 CPC no que couber, principalmente quanto ao direcionamento da petição (estudo da competência do órgãojulgador) e verificar a existência de vícios que levem a aplicação do art. 395 CPPevitando a rejeição da inicial. Verificar os tipos de inicial de acordo com os procedimentos, principalmente na…

24 (vinte e quatro) e dias-multa, sendo o dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O Ministério Público Federal denunciou os ora recorrentes (fls. 02/04), como incursos nas sanções do art. 183 da Lei 9.472/97 c/c artigo 29 do CP, uma vez que os mesmos propiciavam a distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, sem a devida autorização pelo órgão competente. A denúncia foi recebida em 09/12/2003 (fl. 192). Nas suas…

ordem ou uma sequencia lógica e cronológica. Ordinário: art. 394, I – tiver por crime sanção máxima pena => 4 anos Sumário: – pena < 4 anos Sumaríssimo: crimes de menor potencial ofensivo, lei 9.099/95 art. 61 – todo aquele que não ultrapassar a 2 anos. Nos crimes contra a honra, se tiver calunia, injuria e difamação juntos, irá para o rito ordinário, porem ante se haverá tentativa de conciliação no JEC. LEI MARIA DA PENHA Medidas protetivas: Art. 22. Constatada a prática de…

Independência Funcional: Apesar de estar o promotor subordinado no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça e no âmbito federal ao Procurador Geral da República, os promotores se vinculam a sua chefia apenas administrativamente e não funcionalmente. (art.28 CPP). OBS: O promotor não atua representando o MP, ele é o próprio MP. Por isso o promotor PRESENTA o MP. d) Princípio da Autonomia Administrativa e Financeira (artigo 127, §2º e 3º da CRFB/88). – Para que haja autonomia …

de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DE "X". Proc. nº: xxxx.xx.xxx.xxx-x RITA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, dando-a como incursa nas sanções do Art. 155, §4º, inciso I, do CP, vem, por seu procurador infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de Memorial, o que faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS A Acusada foi denunciada por ter, supostamente, no…