Art 155 Do Cpp

embargante foi denunciado e condenado as penas de 1 ano de reclusão, por incurso as penas dos artigos 155 do CP. No entanto, data máxima vênia, há na respeitável decisão de fls. 80/85 dos autos manifesta omissão que merece reparo em sede de embargos de declaração. Veja-se: A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura: Art. 382. Qualquer das partes poderá no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que…

ilícitas de LUIZ FLÁVIO GOMES. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".…

em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls., interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.

dada a exigência dos princípios da impessoabilidade e da legalidade (CR, art. 37), até porque o art. 129, de VI e VII, da CR art. 8º, LC 75/93 e art. 26 da lei 8.625/93, indicam ao Ministério Público o lugar de jogador titular da ação penal e não da investigação, salvo quando investigado for membro do Ministério Público (art. 18 LOMP). Não se pode transformar substantivo em adjetivo – exclusivamente -, como acontece com o art. 144, § 4º da CR, por exemplo176. As Resoluções do Conselho…

já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas _______que o condenou a pena de reclusão de 02 (dois) anos substituindo-a por pena de direito e multa

já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas _______que o condenou a pena de reclusão de 02 (dois) anos substituindo-a por pena de direito e multa

Processo nº. _________/_______ JOÃO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença que o condenou a pena de reclusão de 02 (dois) anos substituindo-a por pena de direito e multa, em regime

xxxxxx, ESTADO DO xxxxxxx ! ! ! ! ! ! ! ! ! PROCESSO Nº_________/__________ ! ! ! ! ! ! ! ! ! PEDRO BACAMARTE devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração expostas nos artigos 155, § 4º, 61, I e 69 do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas ______ que o condenou a pena de reclusão de 06 (seis) anos de reclusão e…

prisão em flagrante nº 1634/2013-5ºDDP com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I. DOS FATOS O indicado foi preso e autuado em flagrante delito em 30/06/2013, e recolhido posteriormente a 5ª Delegacia Distrital de Policia de Goiânia, pela prática do crime tipificado no art. 155 § 4º incisos I e IV c/c 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. O indiciado foi preso por…

Juíza Relatora Drª. xxxxxxx, em face da decisão da juíza xxxxxx, que contém 03 folhas (fls. 76/78-verso), datada em 29/06/2011. Figura como Apelante xxx, vulgo xxxx, Advogados xxxxx e xxxxx (OAB/RS74818) e Apelado o Ministério Público. Base Legal: art. 166 do CPC. Nesse momento, cabe-nos analisarmos um conceito relativo às partes no processo. Para José Frederico Marques “partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que…