Embargos de declaração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL
DO JÚRI DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DO xxxxxxx

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PROCESSO Nº_________/__________
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PEDRO BACAMARTE devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração expostas nos artigos 155, § 4º, 61, I e 69 do
Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência inconformado com a sentença de folhas ______ que o condenou a pena de reclusão de 06
(seis) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa, com cumprimento inicial em regime fechado, apresentar tempestivamente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

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DOS FATOS
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O Juiz ao prolatar a sentença não levou em consideração a arguição da defesa em alegações finais, qual seja: a confissão espontânea e Pedro, tanto na fase policial como na fase judicial. Feito isto, acabou por prejudicar PEDRO BACAMARTE, visto que por meio da confissão, a pena aplicada ao mesmo deveria ser atenuada.

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DO DIREITO
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A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que assegura:
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Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Há omissão na sentença proferida, no que tange a confissão espontânea, o que causa grande prejuízo na cominação da pena, visto que tal (confissão), como assim preceitua o artigo 65, III, alínea d:

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Art. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III – ter o agente:
d)confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Embora, com isso, a pena venha a ser alterada, boa parte da doutrina admite, nos casos de omissão, essa possibilidade.