Art 155 Do Cpp

intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVI, LXVIII da Constituição Federal, artigo 8º da Lei 9.034/95 e Artigos 647 e 648 incisos II, requerer, por excesso de prazo, impetrar o presente: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO DOS FATOS O requerente encontra-se preso desde o dia 14 de abril de 2009, em razão de suposto “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155 do Código Penal. O acusado foi preso em 15 de abril…

E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: …

OAB/SP – 124º Exame de Ordem) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena…

oferecer Resposta á Acusação com fulcro no art. 396 e 396-A do CPP, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – Síntese dos Fatos Em 25 de Março de 2010, o acusado, subtraiu para si uma máquina elétrica para pequenos cortes. Sendo aprendido no dia posterior quando chegou ao trabalho com a máquina escondida. Sendo então denunciado pelo Ministério Público em tese pela prática do delito descrito no art.155 do CP, pela suposta prática da…

2011.8.19.0024 Thiago Abreu Boaventura, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 150.150, com escritório profissional à R. Afonso Pena 1800 vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição da República e 647 e seguintes do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Em favor de Márcio Tibau, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à R. Costa Verde nº23,…

Prejudicial Facultativa? R: O conceito prejudicial Facultativa, Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art.93 CPP). 4) Explique quais são os conceitos de exceção dilatória e exceção peremptória, fornecendo exemplos. R: O conceito de exceção Dilatórias, são aquelas que, uma vez acatadas, não ensejam a extinção do processo, mas apenas o…

garantiu o contraditório e a ampla defesa. Leitura do 155 CPP, deste modo, não é possível usar exclusivamente as provas produzidas no inquérito policial. O inquérito civil: atribuição do MP; 129 III CF. Inquérito judiciária: Polícia Civil e Polícia Federal. 144 CF atribuições. ( estudar o artigo ). CARACTERÍSTICA DO INQUÉRITO POLICIAL 9 do CPP, inquérito é escrito. Oficiosidade, isto é, deve ser instaurado de ofício. 5 ° I CPP. Vale lembrar que o inquérito só pode…

Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará…

lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial, todas as informações vistas a seguir são aplicáveis, exceto a análise individualizada das situações previstas no CPP. Prazo Em regra, o prazo é

validade da relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso /…