Art 155 Do Cpp

necessária. Recurso sem motivação é recurso inepto e não pode ser conhecido. Exceto à apelação, que, de acordo com o art. 61 do CPP que permite a subida dos autos à instância superior, “com as razões ou sem elas”. f) Unirrecorribilidade: a singularidade ou unirrecorribilidade, isto é, a parte não pode fazer uso de mais de um recurso para combater a mesma decisão. A propósito, o art. 593, §4º CPP. Contudo, há exceções: a) se a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

procurador firmatário, procuração em anexo (fls....), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes em face da contradição da decisão proferida, pelas seguintes razões: I DOS FATOS: Foi proferida sentença condenatória em face de JORGE T., por furto qualificado por abuso de confiança, conforme versa o art. 155, §4º, “à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 dias…

Rodrigo dos Santos SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público Estadual contra RODRIGO COSTA E RODRIGO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática do crime de furto qualificado, tal como previsto no art. 15, §4º, IV, do CPP, articulando os fatos tidos como configuradores do ilícito da seguinte forma: No dia 07 de junho de 2003, aproximadamente às 2hs, nas imediações da autoestrada Lagoa Barra, no bairro de São Conrado, um veículo foi abordado em…

Cidade de Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155, do Código Penal. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, a mesma adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e um pacote de refresco, a fim de fazer uma…

é admissível quando, durante a instrução processual, venham se assomar outros elementos que façam lícita a imputação, contra o réu, do verbo nuclear do tipo penal - subtrair. - Caso em que, existindo tão somente a prisão em flagrante presumido (CPP, art. 302, IV), e não existindo qualquer testemunha da subtração ou outro elemento indicativo da autoria por parte do réu, torna-se inadmissível a condenação, sobe pena de lastrear-se em presunção. - Ao acusado, no processo penal, não cabe o ônus de

Peça endereçada ao juiz do tribunal do júri (CPP, art. 403, § 3.º) 2.2. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva (0,30), conforme art. 115 do Código Penal (0,30) 2.3. Mérito: falta de comprovação da autoria (0,60), da materialidade (0,60) e do dolo (0,60) 2.4. Pedidos: reconhecimento da preliminar (0,20) e extinção da punibilidade (0,20); impronúncia nos termos do art. 414 do CPP (0,20) 2.5. Pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415 do CPP 2.6. Prazo: 19/7/2010 3. Domínio…

Resolução: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedro Paulo, nacionalidade, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, respeitosamente, ante V.Exa., requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com PEDIDO DE LIBERDADE DE PROVISÓRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS…

respectivo procurador infra-assinado ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO E RESPECTIVO e devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expor: DOS FATOS:

paradigmático julgado: HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII. 1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem. 2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a…