embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..

xxx, já qualificado nos autos do processo nº...., por seu procurador firmatário, procuração em anexo (fls....), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes em face da contradição da decisão proferida, pelas seguintes razões:
I DOS FATOS:
Foi proferida sentença condenatória em face de JORGE T., por furto qualificado por abuso de confiança, conforme versa o art. 155, §4º, “à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 dias multa, à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

II – DO DIREITO
Na sentença, Vossa Excelência não foi clara, nem objetiva no relatório, ao citar que Jorge visa Lucro Fácil, próprio dos crimes.
Porém, como se trata de furto de pequeno valor, pois a caneta vale R$ 12,00, aplicando-se inclusive o princípio da insignificância. E, ao citar “próprio dos crimes”, não foi dito de qual crime, havendo obscuridade na decisão. Em sua fundamentação, foi observado causa de diminuição da pena, pois se trata de crime sem violência ou grave ameaça, além de xxx ter restituído voluntariamente, porém, a redução prevista não foi aplicada.
Há, ainda, contradição na sentença, pois na fundamentação verificamos causa de redução de pena e atenuante, previstas no Art 155, §2º e art 16 do CP, porém, não a vemos na decisão, dizendo que não há majorantes e minorantes.
No fim da sentença, ao proferir a pena, o magistrado ainda sentencia a pena de Dois anos de RECLUSÃO em regime inicial ABERTO, restando outra contradição.
III DO PEDIDO
Diante do exposto, requer: O conhecimento e o provimento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que se corrija a referida contradição, atribuindo-lhes caráter infringente, para absolver a embargante com fundamento no art 386, III do CPP com base no princípio da insignificância.
Nestes termos, pede deferimento.