Art 155 Do Cpp

Brasil, Secção do Rio de Janeiro, sob o número, com escritório na Rua, número, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de Maria, solteira, carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, residente e domiciliada na rua esperança, n°, bairro, cidade, CEP, tel, contra ato do Excelentíssimo senhor juiz da 5ª Vara Criminal

perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, porque supostamente teria se apropriado de seis vidros de protetor solar e de duas pastilhas Vick, pertencente à rede de farmácias Pague Menos. II - DO DIREITO É de suma importância salientar o fato de o valor dos…

PROC.Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. Assim sendo, requer seja admitido o presente recurso abrindo-se prazo para…

já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas _______que o condenou a pena de reclusão de 02 (dois) anos substituindo-a por pena de direito e multa

de valores que por caso fortuito foi depositado em sua conta.” Imputando a João esses fatos, o Ministério Público pediu sua condenação pelo crime do art. 155, §4º II do Código Penal1. Os fatos narrados amoldam-se ao crime do art. 1692 do Código Penal. Nesta data você, que é o juiz, deve decidir sobre o recebimento da denúncia, na fase do art. 395 do CPP. Segundo a jurisprudência, nessa hipótese você poderia desclassificar o fato? Justifique. 8 – Pedro recorreu da condenação de primeiro…

Inquérito Civil presidido pelo MP, Investigação pelo órgão de cúpula da Magistratura e do MP, Investigação no caso de Foro por Prerrogativa de Função; Investigação realizada pelo BACEN, Receita Federal, COAF, IAP  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS – art. 4º § único CPP; CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL (da maior parte da doutrina processualista) - Procedimento Administrativo Preliminar presidido pela AUTORIDADE POLICIAL - Índole Inquisitiva (sigiloso, escrito, não contraditório) - Visa…

qual seja, a autuação. Consiste este ato em colocar uma capa sobre a petição, na qual será lavrado um termo que deve conter o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro nos assentos do cartório, os nomes das partes e a data do seu início (art. 166 do CPC). Dessa autuação surge um volume ao qual serão acrescentadas todas as petições e documentos relacionados com a causa. Sempre que o volume se tornar muito grande, outros serão abertos, com novas autuações. – Registro: o registro…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

Processo. Crime Nº XXXX Apelante: LÙCIO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, 1.BREVE SÍNTESE A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade,, por infração ao artigo 155, §4º, inciso I do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime semi-aberto, pelo decorrer de 4 anos. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante…